AS PALAVRAS DO FMI

Para quem ainda acredita na fábula que a crise nacional começou em 2008 ou que o pedido de ajuda externa só aconteceu porque a oposição chumbou o PEC IV, aconselho vivamente a leitura desta entrevista de Paul Thomsen, chefe da delegação do FMI na troika, ao IMF Survey online. Quem o fizer, a leitura não poderia ser mais clara: a prioridade das prioridades do pacote de assistência é, nas palavras do FMI, "atacar os problemas estruturais prolongados e profundos que fizeram com que Portugal tivesse a pior taxa de crescimento da Zona Euro na última década e o pior nível de desemprego de mais de uma década".
Por outras palavras, os problemas são estruturais e os nossos governantes foram simplesmente incapazes de saber como lidar adequadamente com a situação. Pelo contrário, ao promoverem um despesismo desmesurado e excessivo, os nossos governos agravaram ainda mais os nossos problemas, visto que à crise de competitividade juntou-se uma grave crise de finanças públicas, acelerando-se ainda a espiral de endividamento que se iniciou nos anos 90. E é por isso que, de acordo com o FMI, "the country could no longer shy away from doing the difficult things that are needed to build a better, more sustainable economic future." Ou seja, Portugal está mesmo na hora da verdade.
É igualmente muito interessante verificar que, para o FMI, a principal política proposta do plano de ajuda para ajudar a restaurar a competitividade das exportações portuguesas é a chamada desvalorização fiscal, na qual se diminuem as contribuições sociais pagas pelos empregadores (a taxa social única) em contrapartida por uma descida das despesas públicas uma pequena subida dos impostos ao consumo. O "Portugal na Hora da Verdade" descreve com grande pormenor como é que esta política poderia funcionar.
Entretanto, aqui fica um excerto alargado da entrevista do responsável do FMI. A entrevista completa pode ser lida aqui.

"IMF Survey online: What are the main objectives of the policy package agreed with Portugal?
Thomsen: The government’s program is bold but realistic. It comprises basically a three-pronged strategy. The first priority is to tackle the longstanding and deep-rooted structural problems that have caused Portugal to have the lowest rate of growth in the euro area over the past decade and the highest level of unemployment in over a decade.The second priority is to strengthen fiscal policy. A carefully balanced mix of measures—amounting to about 10 percent of GDP, including those in the 2011 budget—will reduce the budget deficit to 3 percent of GDP by 2013, and stabilize public debt. The third priority is to ensure the stability of the financial sector. We have included measures that will increase banks’ capital positions, strengthen regulation and supervision, and have introduced a new solvency support mechanism, which is fully financed under the program.

IMF Survey online: How did you balance these different goals?
Thomsen: When designing a program like this, it is important to avoid excessively fast fiscal consolidation and financial sector deleveraging. Going too fast would cause a large contraction in demand before the structural reforms that are aimed at boosting the economy’s growth potential begin to yield results. I believe the program strikes an appropriate balance between these two priorities. The financing package will give the government the breathing space needed to establish a strong record of policy implementation before having to return to the market, while undertaking the needed adjustment in a socially responsible way. This is going to be a tough program. But without the support of the international community, market realities would have forced a much faster and much more painful adjustment on Portugal and its people.

In addition, and importantly, the policy package is rich on measures to boost output and employment in a lasting manner. As these measures begin to take effect, Portugal should begin to see results. We think a recovery will get under way in the first half of 2013, provided the reforms are implemented as planned.

IMF Survey online: What are the main elements of the fiscal strategy?  

Thomsen: The fiscal adjustment is strong and frontloaded. The deficit is coming down from 9.1 percent of GDP in 2010 to 3 percent of GDP already by 2013. This sharp reduction, at a time when the economy will be facing strong headwinds, requires measures of more than 10 percent of GDP. Undertaking such an adjustment in only three years is extremely ambitious by any standard. Half of the necessary adjustment has already been incorporated into the approved 2011 budget. The government has also identified all the measures needed to reduce the fiscal deficit to 3 percent by 2013. An ambitious program of fiscal policy reforms will help restore control over public sector spending. 

 

IMF Survey online: How will competitiveness be restored?
Thomsen: Portugal’s problems are above all structural, as evidenced by the very low growth during the good years before the global crisis hit in 2008 and by record-high unemployment. In a nutshell, Portugal needs to become much more open to competition. This is the only way to create jobs and generate higher incomes. In this regard, I would highlight that the government is now considering what could be a dramatic “game changer” in the form of a sharp reduction in social security contributions in the order of 3–4 percent of GDP (offset by other appropriate tax and expenditure adjustments). This would reduce labor costs significantly and make goods produced in Portugal more competitive abroad. More generally, Portugal’s economic problems have been caused in large measure by a lack of competition in the nontradable sectors of the economy, such as electricity, transportation, and telecommunications. The program includes measures to increase competition and reduce excessive profits in these sectors. These changes will happen through regulatory reform and accelerated privatization.

IMF Survey online: Would it be right to say that this program is more balanced and less stringent than some others?
Thomsen: Every country is different and there is no one-size-fits-all for the programs we support. In the case of Portugal’s program, as I said, there is no question that it is going to be tough. The country has deep-rooted problems that need to be tackled head on. So the program includes some difficult measures: following a 5 percent cut in public sector wages this year, wages and pensions will be frozen until 2013; civil service staff numbers will be reduced in both 2012 and 2013; all new public-private partnerships and large infrastructure projects are being suspended; and spending on state-owned enterprises, local and regional government, and defense are all being streamlined.
In the discussions we had with a wide range of people in Portugal, there was a strong sense that the country could no longer shy away from doing the difficult things that are needed to build a better, more sustainable economic future. And there is a feeling that now is the time. So let me be clear: there is no question that this is an ambitious, tough program. But equally important, it is also a realistic program and a fair one as well."

ATESTADO DE INCOMPETÊNCIA

Quem ler atentamente os documentos com as medidas da troika facilmente pode concluir que este é o maior atestado de incompetência do actual governo que já foi produzido por entidades internacionais. É certo que a OCDE, o FMI, e a própria Comissão Europeia já tinham criticado em vários documentos a política económica e a política fiscal dos últimos anos. Entre nós, este papel de crítica institucional foi igualmente desempenhado variadíssimas vezes pelo insuspeito Tribunal de Contas e pela UTAO (a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República). No entanto, até hoje, nenhuma entidade internacional tinha ousado criticar tão frontalmente o governo actual.

Embora, por motivos políticos, a linguagem seja técnica e alegadamente neutra, a apreciação da troika da economia portuguesa e da governação dos últimos anos é simplesmente arrasadora. Não há área onde as sugestões da troika não se façam sentir e onde os falhanços e as irresponsabilidades dos últimos anos não sejam denunciados. Desde à Justiça paralisada, ao mercado de trabalho excessivamente rígido, ao mercado de rendas desajustado, aos problemas de competitividade, à economia anémica e esclerosada, aos sofríveis indicadores da Educação, às excessivas dívidas das empresas públicas, à reavaliação das parcerias público-privadas (PPPs), à pouca concorrência dos sectores protegidos, à pouca transparência das contas públicas, e ao excessivo despesismo do nosso Estado, os documentos da troika não deixam de lado praticamente nenhuma área inalterada. Se isto não é um atentado de incompetência, eu sinceramente não sei o que é. Afinal, se as coisas estavam tão bem e se a crise nacional tivesse começado mesmo em 2008 (como o governo nos quer convencer), por que razão teríamos que reformar todas estas áreas?

E é exactamente por isso que o pacote das medidas propostas é bastante razoável e faz bastante sentido. Porventura, o elemento mais negativo do pacote da troika é a insistência no agravamento fiscal das famílias e das empresas. Sinceramente, espero que um próximo governo seja capaz de renegociar este aspecto do pacote de ajustamento, pois seria preferível insistir numa maior redução da despesa estatal em vez de ter de agravar mais os impostos das famílias e das empresas.

No entanto, é de saudar que o pacote de medidas a implementar inclui inúmeras propostas para melhorar a competitividade da economia e das exportações portuguesas, incluindo uma reforma abrangente da Justiça, uma maior flexibilização do mercado laboral, e uma reforma do Estado, que irá incluir uma reforma administrativa (com a redução de freguesias e municípios) e a redução dos milhares de organismos e entidades públicas. Para além do mais, o pacote de ajustamento propõe a chamada desvalorização fiscal, onde se dá uma descida da taxa social única paga pelos empregadores em contrapartida da harmonização das taxas do IVA e de uma diminuição da despesa pública. Ao baixar as contribuições sociais das empresas, os custos do trabalho baixam, o que nos permite melhorar a competitividade das nossas exportações, criar mais emprego e, assim, combater a maior chaga social do nosso país, que é o nosso desemprego histórico.

Em suma, com a excepção da subida dos impostos, bem como dos cortes na Saúde e na Educação, penso que a grande maioria dos economistas e analistas poderia facilmente subscrever o pacote de ajustamento proposto pela troika. Um pacote de ajustamento que, pela sua abrangência e diagnóstico arrasador, é simplesmente o maior atestado de incompetência do governo actual. É tão simples como isso.

PACOTE DE AJUSTAMENTO DA "TROIKA"

O Sol pediu-me para pensar num pacote de ajustamento da economia portuguesa que poderia ser introduzido pela "troika". Aqui está a minha resposta:

Se atentarmos para a evolução da economia portuguesa numa perspectiva longo prazo, não é difícil concluir que a crise nacional é a maior desde os finais do século XIX, quando Portugal se viu forçado a declarar bancarrota em 1892. No entanto, contrariamente ao que às vezes se defende, é completamente errado atribuir as causas do mal-estar português exclusivamente à crise financeira internacional. A verdade é que crise portuguesa é bem mais antiga, visto que as origens dos desequilíbrios da economia nacional começaram a fazer-se sentir em meados dos anos 90. É isso que podemos ver no Gráfico 1, que apresenta a evolução da dívida externa líquida em percentagem do PIB. (A dívida externa líquida é igual à diferença entre as dívidas de Portugal e as dívidas que os outros países têm face à economia portuguesa).

Gráfico 1 _ Dívida externa líquida em percentagem do PIB, 1990-2010

Fonte: Banco de Portugal

(Nota: Relembre-se também, e como aqui já expliquei, que a aparente diminuição da dívida externa líquida no último ano se deveu apenas a critérios contabilíticos relacionado com venda de activos)

Actualmente, a dívida externa líquida de Portugal já ronda os 110% do PIB (era somente 10% do PIB em 1995), e a dívida externa total já ultrapassou os 230% do PIB. Estes valores são os mais altos dos últimos 120 anos.

Todos estes desequilíbrios aumentaram a vulnerabilidade da economia portuguesa a choques externos. E foi assim que a crise internacional deteriorou ainda mais a situação económica, pois, ainda por cima, as autoridades portuguesas deixaram a situação orçamental ficar fora de controlo. Em 2009 e 2010, o défice orçamental atingiu níveis sem precedentes, o que fez disparar a dívida pública portuguesa para os valores históricos. Actualmente, a dívida pública de Portugal já é a maior dos últimos 160 anos (Gráfico 2).

Gráfico 2 _ Dívida Pública em percentagem do PIB, 1850-2011

Fonte: Mata e Valério (1992), AMECO

Assim, não restam dúvidas que Portugal enfrenta hoje três grandes crises: uma crise de finanças públicas, uma crise de endividamento, e uma crise de competitividade (e de produtividade). Neste sentido, um programa de ajustamento e de recuperação da economia portuguesa deve incluir três grandes vertentes:
a) A consolidação das contas públicas
b) Um combate ao excessivo endividamento nacional
c) O fomento à competitividade das exportações portuguesas

Vejamos então as principais características de cada um destas vertentes.

Como vencer a crise portuguesa

Vários relatórios internacionais demonstram que as contas públicas portuguesas são pouco transparentes. Para além do mais, e de acordo com o Tribunal de Contas, nos últimos anos registaram-se inúmeras desorçamentações de despesas, bem como o recurso intensivo a parcerias público-privadas (PPPs), nas quais o Estado constrói obra pública mas paga a crédito nos 30 ou 40 anos seguintes. De acordo com as estimativas mais recentes, as dívidas com as PPPs e concessões já assumidas totalizam cerca de 60 mil milhões de euros, ou mais de 35% do PIB português. Lamentavelmente, estas despesas não entram nas contas actuais da dívida pública, mas os governos futuros terão de cortar despesas e/ou aumentar impostos em cerca de 2,5 mil milhões de euros todos os anos para poder pagar estas PPPs e concessões.  

Há ainda muita dívida que não está devidamente contabilizada como dívida directa do Estado, incluindo as dívidas das empresas públicas (cerca de 25% do PIB), bem como muitas das dívidas das autarquias, empresas municipais, as PPPs dos municípios, e dívidas indirectas dos governos regionais. Para remediar esta situação, o primeiro passo a dar no sentido de uma alcançar uma verdadeira consolidação orçamental é efectuar uma auditoria exaustiva das contas de todos as Administrações Públicas, de todas as empresas públicas e de todas as PPPs e concessões. 

Após a auditoria estar concluída, um programa de ajustamento deve incidir principalmente no lado da despesa do Estado e não através de um programa de austeridade cego, assim como foi feito na Grécia e na Irlanda. E do lado das despesas há muito por onde cortar. Entre outras, um programa de ajustamento macroeconómico poderia incluir as seguintes medidas:
_ redução de 10% de todas as aquisições de bens e serviços do Estado (os chamados consumos intermédios).
_ redução entre 10% e 15% das despesas de todas as entidades e organismos públicos não ligados à Saúde e à Educação.
_ fusão, extinção e redução de 33% a 50% de todas as entidades e organismos públicas
_ grande reforma administrativa, que conduza a uma diminuição do número de municípios e de freguesias
_ extinção dos governos civis
_ redução de 20% de todos os encargos gerais do Estado (governo, a presidência da República, a Assembleia da República, o Tribunal de Contas, etc.).
_ cortes significativos dos apoios e créditos fiscais às fundações.

Todavia, estas reduções poderão não ser suficientes. Assim, se a situação das contas públicas encontrada pela auditoria das contas públicas for pior do que o anunciado, não será de todo surpreendente se a troika tentar impor um novo agravamento fiscal, um corte adicional dos salários em 10% (esperemos que não), bem como um corte de 10% das pensões superiores a 1000 euros mensais. O pagamento do subsídio de Natal em certificados do Tesouro também não é descartar.  

A troika irá igualmente estar muito atenta ao excessivo endividamento da economia portuguesa. É importante perceber que o endividamento não se resume só ao Estado, pois as famílias e as empresas também estão muito endividadas. Mais concretamente, o endividamento total das empresas não financeiras e das famílias totaliza mais de 250% do PIB nacional.  

Como há inúmeros estudos que demonstram que elevados níveis de endividamento têm um efeito muito nefasto sobre o crescimento económico, a redução das dívidas das famílias, das empresas e do Estado é um verdadeiro imperativo para os próximos anos. Para que tal seja possível, é fundamental que haja uma fomento da poupança nacional e é necessário efectuar uma redução do défice externo da economia portuguesa.

Para estimular a poupança, é preciso criar mais mecanismos de incentivo ao aforro e que penalizem o consumo. Por sua vez, a diminuição do défice externo português poderá ser alcançada com a introdução de medidas que promovam a competitividade da economia portuguesa e que induzam a uma diminuição das importações. Medidas destinadas a melhorar a competitividade da economia nacional deviam incluir:
i) aposta na melhoria da qualidade da Educação através de uma maior descentralização do sector
ii) reforma da Justiça, apostando em mecanismos extra-judiciais para diminuir os casos pendentes.
iii) Reforma do mercado de trabalho, flexibilizando a legislação laboral, que é uma das mais rígidas da OCDE e é a principal fonte da elevada precariedade do emprego em Portugal
iv) Desvalorização fiscal, em que a taxa social única paga pelos empregadores é reduzida de 23,75% para 8,75% em contrapartida de um aumento dos impostos ao consumo e de uma descida das despesas públicas. Esta desvalorização fiscal é equivalente a uma desvalorização cambial e, por isso, é essencial para revigorar a competitividade da economia portuguesa
v) Mais concorrência e menos proteccionismo dos sectores não expostos à concorrência internacional
vi) incentivos e créditos fiscais para as empresas inovadoras e para o sector exportador
vii) incentivos e créditos fiscais destinados a incentivar o empreendedorismo nacional

Em suma, um pacote de ajustamento da economia portuguesa devia incluir não só medidas que permitam alcançar uma maior transparência das contas públicas e uma verdadeira consolidação orçamental, mas também um pacote de políticas que fomentem uma maior competitividade das exportações nacionais e que promovam o retomar do crescimento económico nacional. Só assim será possível sair da crise e só assim é que poderemos combater eficazmente os níveis históricos de desemprego e da emigração actuais.

ENTREVISTA AO DN

Aqui está a minha entrevista de ontem ao Diário de Notícias:

DN. Que conselho daria aos responsáveis da troika que estão em Portugal?  

Para além de uma auditoria exaustiva das contas públicas nacionais, é importante que a austeridade seja acompanhada por medidas que fomentem a competitividade e o crescimento económico. A razão é simples: a economia portuguesa já está em crise há cerca de uma década. E é por causa dessa crise que temos a maior taxa de desemprego dos últimos 90 anos e a segunda maior vaga emigratória dos últimos 160 anos. Por isso, a austeridade não pode ser cega e deve promover a retoma do crescimento económico. A austeridade a impor deve igualmente ser concentrada no Estado e não nas empresas e nas famílias, que já têm sido muito sacrificadas com as políticas erradas e irresponsáveis dos últimos anos.

2. No Canadá, país onde vive, também "há esqueletos no armário" do Estado?
Quando há, são logo descobertos, pois os mecanismos de fiscalização das eventuais irregularidades são muito apertados. Em Portugal só há “esqueletos no armário” porque as nossas contas públicas são pouco transparentes e os mecanismos de fiscalização não funcionam adequadamente.

3. Porque é que o seu livro se intitula "Portugal na hora da verdade»?
Porque Portugal vive actualmente a sua maior crise desde 1892, quando fomos forçados a declarar bancarrota. E porque se não invertermos rápida e radicalmente as más políticas dos últimos anos, iremos declinar nas próximas décadas. Esta é a hora da verdade, porque cabe-nos escolher entre reformar (a sério) e declinar.

4. O pedido de ajuda ao FMI e à Europa chegou tarde?  

Claro que sim. Desde Setembro que os principais analistas internacionais consideravam que um regaste português era inevitável. Atrasar o inevitável teve custos enormes para o nosso país. A verdade é que só houve uma razão que justifica o atraso no pedido de ajuda: o governo queria manter-se no poder a todo o custo, mesmo que para isso tivesse de arrastar o país para uma situação em que alguns bancos quase faliram e em que nos vimos forçados a pagar centenas de milhões de euros de juros a mais para financiar as dívidas do Estado.

5. Qual é a primeira medida que aconselha ao próximo Primeiro-Ministro?  

A primeira medida do próximo governo devia ser a introdução de um grande pacote de transparência e anti-corrupção. É vital que o próximo governo não seja mais do mesmo do que temos tido nos últimos anos. É preciso acabar com as suspeições de compadrio e de favoritismo político que minam a nossa democracia e a nossa vida pública. A melhor maneira de o fazer é começar o mandato com um grande pacote de medidas que mostrem inequivocamente que o próximo governo vai pôr o interesse nacional acima dos interesses partidários.

AINDA O MITO DA CRISE INTERNACIONAL

Ainda ontem ouvimos o primeiro ministro afirmar que esta crise é a maior dos últimos 100 anos. Tem razão e é exactamente isso que mostro no segundo capítulo do meu novo livro. Só que, infelizmente, e contrariamente ao que o primeiro ministro afirma, a crise nacional não tem só 3 anos. Como já aqui vimos, os sintomas da Grande Recessão Portuguesa começaram a fazer-se sentir bem antes de 2008. A crise internacional só agravou a crise nacional e apressou os ajustamentos que teriam de ser feitos mais cedo ou mais tarde. Mais uma vez, e para quem ainda tem dúvidas sobre este assunto, aqui vão mais três indicadores comparativos do cenário macroecónómico que vigorava ainda antes de 2008. 

Comecemos pelo crescimento económico médio entre 2000 e 2008. Se atentarmos para o primeiro gráfico, podemos facilmente verificar que, na última década, Portugal registou a segunda mais baixa taxa de crescimento económico de toda a OCDE. Pior que nós só a Itália. O nosso desmpenho económico é especialmente decepcionante se nos lembrarmos que a taxa de crescimento média da OCDE entre 2000 e 2008 foi cerca do dobro das taxas de crescimento portuguesas. Ou seja,em vez de convergirmos com os países mais ricos, na última década temos vindo a afastarmo-nos destes mesmos países.

Fonte: OCDE

Porém, as más notícias não ficam por aqui. Uma das razões que explica o mau desempenho do crescimento da economia portuguesa foi o acumular dos desequilíbrios externos e a perda de competitividade das exportações nacionais. Os nossos problemas de competitividade podem observados no próximo gráfico, que apresenta o saldo médio da balança corrente em percentagem do PIB na OCDE. Como podemos  ver, entre 2000 e 2008, Portugal registou o maior défice médio da balança corrente de toda a OCDE. O nosso défice externo anual foi quase de 10% do PIB durante este período. Grande parte do excessivo endividamento nacional justifica-se exactamente pela existência deste défice.

Balança corrente em percentagem do PIB, 2000-2008

Fonte: OCDE

Finalmente, vale a pena olharmos ainda para a produtividade laboral durante o mesmo período. Aqui as coisas não são tão más, mas, mesmo assim, não são motivo de grande orgulho. Como podemos ver no gráfico abaixo, o crescimento da produtividade laboral portuguesa rondou os 1,2% ao ano, melhor do que a Itália, a Espanha, o Canadá e a Dinamarca, mas bastante inferior à taxa média da OCDE (que foi cerca de 1,6%). Mais significativamente, a nossa taxa de crescimento da produtividade laboral foi muitíssimo mais reduzida do que em todos os países da Europa de Leste, que registaram taxas de crescimento acima dos 3%-4% ao ano. 

Ainda assim, o crescimento da produtividade laboral é-nos bastante favorável, visto que quando atentamos para a produtividade total dos factores (isto é, a produtividade do trabalho e do capital) as comparações são-nos ainda mais desfavoráveis. A verdade é que, entre 2000 e 2008, só a Itália apresentou taxas de crescimento da produtividade total dos factores piores do que as nossas. Por outras palavras, o desempenho da produtividade portuguesa entre 2000 e 2008 foi mesmo muito sofrível e altamente preocupante.

Taxa de crescimento da produtividade laboral, 2000-2008

Fonte: OCDE

Moral da história: é verdade que esta é a maior crise económica do nosso país desde, pelo menos, o final do século XIX. Porém, e contrariamente ao que a propaganda governamental nos quer tentar convencer (com o intuito de desculpabilizar o governo de ter sido o principal responsável pela situação actual), a crise nacional já vem de longe, muito longe. As origens da crise nacional remontam ao final da década de 1990, quando se iniciou a trajectória ascendente do nosso endividamento explosivo, quando a economia portuguesa começou a demonstrar sinais alarmantes de falta de competitividade, e quando os governos insistiram em políticas erradas e num despesismo desmesurado que nos trouxeram ao estado de coisas presente. Por isso, só uma inversão total destas tendências e só o fim destas políticas erradas poderão fazer-nos retomar o sucesso que caracterizou a economia nacional desde o final dos anos 1950.

A HORA DE REFORMAR

A edição de hoje do El Pais tem um artigo com um título que resume aquilo que precisamos nos próximos anos: "A hora das reformas em Portugal". Nem mais. É reformar a sério ou declinar. É tão simples como isso. Essa é exactamente a mensagem principal do meu novo livro.

A PERCEPÇÃO DOS OUTROS

O título mais recente do Financial Times sobre a situação portuguesa é muito sintomático da percepção que os outros têm de nós. O FT diz que nós "estamos de férias" enquanto as negociações do resgate continuam. Exemplo disso, segundo  jornal, é o inexplicável eleitoralismo da tolerância de ponto concedida pelo governo.

Porém, o FT vai mais longe e avança com as medidas que poderão estar a ser preparadas pela "troika" e que deverão ser anunciadas brevemente. Entre outras, o pacote de medidas poderão incluir novos agravamentos da carga fiscal, novos cortes salariais, e o congelamento de pensões. Liberalizações do mercado de trabalho, do mercado da energia e das rendas também deverão ser incluídas.

SAIR DO EURO (3)

O Expresso perguntou a vários economistas as consequências de eventual saída do euro. Aqui estão as minhas respostas:

Expresso- A saída do euro seria a solução para Portugal? Claramente que não. É óbvio que uma saída é sempre uma possibilidade. Porém, nas circunstâncias actuais (em que temos uma economia com um endividamento externo elevadíssimo), um abandono do euro teria consequências catastróficas para o nosso país. Se um dia quisermos sair do euro, é melhor que primeiro diminuamos o endividamento nacional.
Uma saída do euro também não seria a melhor solução para recuperar a competitividade. É certo que temos tido vários problemas nesta área. Porém, e ao contrario ao que às vezes se pensa, o ajustamento ao euro (e a uma moeda forte) já foi feito. A prova disso é que as exportações nacionais têm demonstrado um notável dinamismo nos últimos anos. Por isso, não faz sentido sair do euro nesta altura.

Expresso- Que consequências seriam previsíveis?  
Uma desvalorização de um “novo escudo” na ordem dos 30% ou 40% teria um impacto imediato de fazer subir substancialmente a nossa dívida externa, que é denominada maioritariamente em euros. Como já temos uma dívida externa bruta a rondar os 230% do PIB e uma dívida externa líquida de 110% do PIB, uma saída do euro tornaria a nossa dívida externa completamente insustentável.
É natural que, num tal cenário, houvesse uma grande fuga de capitais, uma grande contracção do crédito, falências de bancos, uma subida acentuada das taxas de juros, e uma enorme contracção económica. Para além destes pesados custos económicos, teríamos ainda de suportar custos políticos elevadíssimos, visto que seríamos certamente ostracizados pelos nossos parceiros europeus. Em suma, uma saída do euro nesta altura seria um erro de proporções colossais.

Expresso- Há risco de implosão da zona euro com este avolumar de países em resgate e aumento dos eleitorados e opinião públicas que estão contra? 
Penso que não e espero que não. Mas nunca se sabe. Preocupa-me muito a subida dos radicalismos e das vozes populistas na Europa. Por isso, há cenários que não deviam acontecer (como a implosão da zona euro), mas que, nestas circunstâncias, podem realmente vir a suceder. No entanto, acho mais provável que se venha a fazer uma reestruturação das dívidas dos países altamente endividados do que ocorrer uma implosão do euro. E até possível que essa reestruturação acabe por acontecer antes de 2013.

Expresso- O que pode vir a acontecer aos resgates em curso? Manter-se-ão como solução, ou terão de se tomar outras medidas?  
Os resgates só servem para ganhar tempo e para que os bancos europeus tenham tempo para se prepararem para eventuais reestruturações de dívida. Porém, penso que a reestruturação das dívidas é inevitável para alguns países. Acontecerá na Grécia certamente, e com grande probabilidade na Irlanda e em Portugal. Se tal acontecer, o importante é saber planear as coisas devidamente e negociar da melhor maneira possível com os credores. Seria igualmente desejável que uma eventual reestruturação fosse acompanhada da implementação de medidas que ajudassem as economias em dificuldades a tornarem-se mais competitivas e mais produtivas (principalmente no caso da Grécia e de Portugal). 

Nota: Os custos e benefícios de uma eventual saída do euro já tinham sido debatidos aqui.  

POLÍTICA ECONÓMICA FALHADA

Entrevista concedida à edicão de ontem do Público sobre a política económica deste governo e sobre a necessidade de apoiar as exportações. 

PUBLICO: Qual a avaliação que faz da politica que foi seguida pelo governo na última legislatura no que aos apoios à economia real diz respeito?  
A minha avaliação da política económica do governo dos últimos 6 anos é muito negativa. Pior seria difícil. Durante as duas legislaturas, o governo teve uma política de apoio aos sectores mais protegidos da economia nacional, bem como uma insistência pouco salutar realizar em grandes obras públicas altamente dispendiosas e com muito pouca utilidade para a nossa economia. Por outro lado, na última legislatura, a política económica quase não existiu. Tem sido tudo uma série contínua de remendos de medidas e de políticas pouco planeadas que fazem pouco sentido. Não há o mínimo de estratégia da política económica neste momento.  

PUBLICO: O governo não acordou tarde demais para a necessidade de apoiar as empresas exportadoras? 
 Claro que sim. Porém, é importante perceber que o governo acordou tarde demais para praticamente todos os problemas do país, desde a nossa excessiva dívida externa, passando pela escalada da dívida pública, até aos nossos problemas de competitividade. Por isso, a falta de apoio atempada às empresas exportadoras foi só mais um caso da política irrealista e irresponsável que tivemos nos últimos anos. Só quando se apercebeu que todas as políticas que tinha lançado (grandes obras públicas e política económica baseada no “betão”) tinham falhado é que o governo se virou para as exportações. Fê-lo, sem dúvida, tarde de mais. Para mal do país.

PUBLICO: Na actual situação económica do país que medidas considerem ser fundamentais para relançar a economia e atingir a meta dos 40 por cento do peso do PIB nas exportações, meta que anda a ser perseguida há tanto tempo? 
 Portugal é dos países europeus que mais gasta no apoio às empresas. Porém, essas ajudas são concedidas muitas vezes com critérios pouco transparentes e quase sempre são atribuídas aos sectores pouco expostos à concorrência internacional. Em contrapartida, Portugal é dos países europeus que menos apoios concede às empresas inovadores e mais empreendedoras. Obviamente, tem de haver uma inversão total de prioridades, canalizando os apoios para os sectores exportadores e com potencial de exportação em detrimento dos sectores menos expostos aos mercados mundiais. 

É igualmente preciso alterar a nossa fiscalidade para ajudar a uma redução dos nossos custos do trabalho, o que, por sua vez, permitirá uma maior competitividade das nossas exportações. Como fazê-lo? Através da chamada desvalorização fiscal, na qual se reduzem as contribuições sociais pagas pelos empregadores e se sobem, em contrapartida, os impostos ao consumo e se descem as despesas públicas. Por último, refira-se que a meta das exportações de 40% do PIB devia ser atingida a médio prazo, e uma meta de 60% devia ser alcançada nos próximos 15 anos.

PUBLICO: Ao nível da flexibilização das leis laborais, o que foi acordado com os parceiros sociais no final do ano é suficiente? Ou será necessário ir mais longe? 
 Claro que não. Aliás, as medidas acordadas ficam bem longe do que é necessário e do que já foi defendido variadíssimas vezes por diversas organizações internacionais, incluindo a OCDE, a Comissão Europeia, e o próprio FMI. O problema das leis laborais portuguesas é que são demasiado rígidas em relação à contratação individual. Portugal é o país da OCDE onde as leis são mais rígidas nesta área. Esta rigidez é a maior fonte da excessiva precariedade que existe no nosso mercado de trabalho. O pedido de ajuda externa irá certamente acarretar uma maior flexibilização das leis laborais portuguesas.

PUBLICO: Que outras medidas estruturais considera necessária para atrair investimento directo estrangeiro? 
 Em primeiro lugar, é importantíssimo restaurar a credibilidade do país e da política económica. É importante lembrar que passámos de país modelo (o célebre “bom aluno”) do início dos anos 90 para um país à beira da bancarrota em 2011. Ora, quando os investidores estrangeiros olham para nós vêem um país com governantes irresponsáveis e com uma gestão macroeconómica desastrosa, decerto que pensam duas ou três vezes antes de investirem. Por isso, e se queremos mesmo inverter esta situação e atrair o investimento estrangeiro, é absolutamente fundamental credibilizar a politica macroeconómica com um programa de políticas mais realista e responsável. 

Feito isto e assegurada a sustentabilidade das finanças públicas portuguesas, Portugal deve implementar um programa agressivo da promoção das exportações, no qual os investidores estrangeiros deviam ter um papel vital. Para que tal aconteça, penso que temos de reforçar as potencialidades de alguns dos nossos sectores tradicionais. Se houver boas oportunidades de negócio nestes sectores, certamente que os investidores virão. 

Por último, a médio prazo, e assim que as finanças pública assim o permitirem, seria importante efectuar uma substancial redução dos impostos afectos às empresas, bem como uma diminuição das contribuições sociais pagas pelos empregadores (financiada, em contrapartida, por um aumento dos impostos ao consumo e por cortes da despesa).

FERIADOS E PONTES

A edição de hoje do Jornal de Notícias tem uma pequena entrevista sobre a questão dos feríados e das "pontes". Aqui estão as minhas respostas (que também podem ser vistas e comentadas aqui). 

JN: É possível medir o impacto económico de um feriado (quanto a economia perde)? Sim, é possível. Assim como é possível estimar os custos de eventos extraordinários, como sejam as greves gerais. Segundo algumas estimativas, o custo dos feriados está entre 40 e 50 milhões de euros. E, como é óbvio, este custo aumenta se houver “pontes” e/ou tolerâncias de ponto no Estado. Como há 14 feriados em Portugal e mais 2-3 “pontes” por ano, o custo total ronda anualmente os 680 e 850 milhões de euros. Porém, um cálculo mais relevante é compararmo-nos com os países mais avançados da Europa, que têm entre 8 e 10 feriados por ano e onde não há “pontes” (pois os feriados são encostados aos fins-de-semana). Se o fizermos, verificamos que os feriados que usufruímos a mais em relação à Europa têm um custo adicional entre os 300 e os 450 milhões de euros.

JN: Considera que Portugal devia abdicar pelo menos destas pontes oficialmente concedidas pelo Governo aos trabalhadores do Estado? Claro que sim. Pelo menos a maior parte delas. Estas “pontes” e tolerâncias de ponto só têm um objectivo: agradar eleitores e potenciais votantes. Contudo, não fazem qualquer sentido no mundo actual e muito menos numa altura de grande austeridade.

JN: O nosso país é visto no estrangeiro como sendo pouco produtivo? Infelizmente, a percepção que existe no estrangeiro é exactamente essa. E o descalabro das finanças públicas e a espiral de endividamento dos últimos anos não ajudam nessa mesma percepção. Muito pelo contrário. Portugal tem uma enorme falta de credibilidade neste momento. É lamentável que tal aconteça, pois não só porque, até recentemente, Portugal foi das economias europeias com mais sucesso nos últimos 50 anos, mas também porque nós temos alguns sectores bastante dinâmicos e produtivos. A actual imagem do país é que não ajuda muito.

O MITO DA CRISE INTERNACIONAL

Para quem ainda teima em atribuir a crise nacional à crise financeira internacional, aqui estão dois gráficos que mostram bem que os nossos problemas começaram bem antes de 2008. O primeiro gráfico apresenta a evolução da dívida externa líquida (posição líquida internacional) desde 1990. É notório que a nossa dívida externa era bastante reduzida até 1995, mas começou a subir a partir dos meados dos anos 1990. Uma subida que foi sistemática e quase linear. Obviamente, nada ou pouco foi feito para tentar travar esta espiral de endividamento explosiva que nos conduziu à situação actual.

Dívida externa líquida em percentagem do PIB, 1990-2010

Fonte: Banco de Portugal, FMI, Mateus (1998)

O segundo gráfico é retirado da base de dados da Comissão Europeia, a AMECO, e apresenta os dados do crescimento do PIB potencial da economia portuguesa (que mede o produto que um país produz com os recursos ao seu dispor). Como é visível, o crescimento da economia portuguesa já era bastante baixo (e a declinar) bem antes da crise internacional. Por outras palavras, a crise nacional é estrutural e a crise internacional só a agravou. Porém, a tendência de estagnação e de desempenho económico sofrível é bem mais antiga. Mais uma vez, só não vê quem não quer ou, então, só deseja ilibar os governos dos últimos anos por não terem actuado devidamente para tentar debelar a crise. É tão simples como isso.

Crescimento do PIB potencial, 1980-2010

Fonte: AMECO

CONSUMO A SUBIR, DÍVIDAS A AUMENTAR

Às vezes ouvimos dizer que nos últimos anos andámos a viver acima das nossas possibilidades. Isto é, andámos a consumir acima dos nossos rendimentos o que fez com que nos endividássemos a ritmos pouco saudáveis, conduzindo-nos à situação actual. Noutra ocasião, já aqui apresentei alguns dados comparativos do consumo nacional com outros países europeus. Hoje aqui fica mais um gráfico que mostra a evolução do consumo privado em percentagem do PIB nas últimas 2 décadas em Portugal, na Espanha e na UE27. Repare-se que estamos só a falar de consumo privado, isto é, das famílias e não do Estado. No entanto, e como podemos ver, é perfeitamente visível que Portugal tem, de facto, andado a consumir uma percentagem do seu PIB bastante superior em relação à média europeia e até à própria Espanha.

É igualmente notório que, na última década, a crise económica não fez refrear o nosso ímpeto consumista, pois o consumo privado em percentagem do PIB subiu quase continuamente de 2003 em diante. Mais concretamente, o consumo manteve-se elevado enquanto o PIB estagnou, de modo que a importância relativa do consumo privado aumentou, assim como cresceram as nossas dívidas.

Nos próximos anos, podemos estar certos que esta  nefasta tendência não irá continuar. Aliás, o mais provável é que o consumo em percentagem do PIB diminua nos próximos anos. Porquê? Porque o pagamento das nossas dívidas excessivas e a necessária correcção da política económica assim o ditarão. Não há alternativa.

Consumo privado em % do PIB, 1993-2010

Fonte: AMECO

FORÇA NEGOCIAL

Um economista que defende (como eu já aqui argumentei e como o Ricardo Reis advoga aqui) que a posição negocial de Portugal com o BCE-CE-FMI não é tão má como às vezes pensamos ou nos é levado a crer.

OS VERDADEIROS FACTOS DA CAMPANHA

Nos últimos dias, a "campanha" eleitoral tem sido constituida por um rol de "factos" que só servem para distrair os(as) portugueses(as) daquilo que realmente é essencial. E o que é essencial são os factos. E os factos são indesmentíveis. Não há argumentos que resistam aos arrasadores factos que este governos nos lega. E para quem não sabe, e como demonstro no meu novo livro, os factos que realmente interessam são os seguintes:

1) Na última década, Portugal teve o pior crescimento económico dos últimos 90 anos

2) Temos a pior dívida pública (em % do PIB) dos últimos 160 anos. A dívida pública este ano vai rondar os 100% do PIB

3) Esta dívida pública histórica não inclui as dívidas das empresas públicas (mais 25% do PIB nacional)

4) Esta dívida pública sem precedentes não inclui os 60 mil milhões de euros das PPPs (35% do PIB adicionais), que foram utilizadas pelos nosso governantes para fazer obra (auto-estradas, hospitais, etc.) enquanto se adiava o seu pagamento para os próximos governos e as gerações futuras. As escolas também foram construídas a crédito.

5) Temos a pior taxa de desemprego dos últimos 90 anos (desde que há registos). Em 2005, a taxa de desemprego era de 6,6%. Em 2011, a taxa de desemprego chegou aos 11,1% e continua a aumentar. 

6) Temos 620 mil desempregados, dos quais mais de 300 mil estão desempregados há mais de 12 meses

7) Temos a maior dívida externa dos últimos 120 anos. 

8) A nossa dívida externa bruta é quase 8 vezes maior do que as nossas exportações

9) Estamos no top 10 dos países mais endividados do mundo em praticamente todos os indicadores possíveis

10) A nossa dívida externa bruta em 1995 era inferior a 40% do PIB. Hoje é de 230% do PIB

11) A nossa dívida externa líquida em 1995 era de 10% do PIB. Hoje é de quase 110% do PIB

12) As dívidas das famílias são cerca de 100% do PIB e 135% do rendimento disponível

13) As dívidas das empresas são equivalente a 150% do PIB

14) Cerca de 50% de todo endividamento nacional deve-se, directa ou indirectamente, ao nosso Estado

15) Temos a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos

16) Temos a segunda maior fuga de cérebros de toda a OCDE

17) Temos a pior taxa de poupança dos últimos 50 anos

18) Nos últimos 10 anos, tivemos défices da balança corrente que rondaram entre os 8% e os 10% do PIB

19) Há 1,6 milhões de casos pendentes nos tribunais civis. Em 1995, havia 630 mil. Portugal é ainda um dos países que mais gasta com os tribunais por habitante na Europa

20) Temos a terceira pior taxa de abandono escolar de toda a OCDE (só melhor do que o México e a Turquia)

21) Temos um Estado desproporcionado para o nosso país, um Estado cujo peso já ultrapassa os 50% do PIB 

22) As entidades e organismos públicos contam-se aos milhares. Há 349 Institutos Públicos, 87 Direcções Regionais, 68 Direcções-Gerais, 25 Estruturas de Missões, 100 Estruturas Atípicas, 10 Entidades Administrativas Independentes, 2 Forças de Segurança, 8 entidades e sub-entidades das Forças Armadas, 3 Entidades Empresariais regionais, 6 Gabinetes, 1 Gabinete do Primeiro Ministro, 16 Gabinetes de Ministros, 38 Gabinetes de Secretários de Estado, 15 Gabinetes dos Secretários Regionais, 2 Gabinetes do Presidente Regional, 2 Gabinetes da Vice-Presidência dos Governos Regionais, 18 Governos Civis, 2 Áreas Metropolitanas, 9 Inspecções Regionais, 16 Inspecções-Gerais, 31 Órgãos Consultivos, 350 Órgãos Independentes (tribunais e afins), 17 Secretarias-Gerais, 17 Serviços de Apoio, 2 Gabinetes dos Representantes da República nas regiões autónomas, e ainda 308 Câmaras Municipais, 4260 Juntas de Freguesias. Há ainda as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, e as Comunidades Inter-Municipais.

22) Nos últimos anos, nada foi feito para cortar neste Estado omnipresente e despesista, embora já se cortaram salários, já se subiram impostos, já se reduziram pensões e já se impuseram vários pacotes de austeridade aos portugueses. O Estado tem ficado imune à austeridade


Isto não é política. São factos. Factos que andámos a negar durante anos até chegarmos a esta lamentável situação. Ora, se tomarmos em linha de conta estes factos, interessa perguntar: como é que foi possível chegar a esta situação? O que é que aconteceu entre 1995 e 2011 para termos passado termos de "bom aluno" da UE a um exemplo que toda a gente quer evitar? O que é que ocorreu entre 1995 e 2011 para termos transformado tanto o nosso país? Quem conduziu o país quase à insolvência? Quem nada fez para contrariar o excessivo endividamento do país? Quem contribuiu de sobremaneira para o mesmo endividamento com obras públicas de rentabilidade muito duvidosa? Quem fomentou o endividamento com um despesismo atroz? Quem tentou (e tenta) encobrir a triste realidade económica do país com manobras de propaganda e com manipulações de factos? As respostas a questas questões são fáceis de dar, ou, pelo menos, deviam ser. Só não vê quem não quer mesmo ver.

A verdade é que estes factos são obviamente arrasadores e indesmentíveis. Factos irrefutáveis. Factos que, por isso, deviam ser repetidos até à exaustão até que todos nós nos consciencializássemos da gravidade da situação actual. Estes é que deviam ser os verdadeiros factos da campanha eleitoral. As distracções dos últimos dias só servem para desviar as atenções daquilo que é realmente importante.

DIABOLIZAÇÃO DO FMI

O Financial Times debate hoje a diabolização do FMI no nosso país.

COM AMIGOS COMO ESTES, QUEM PRECISA DO FMI?

Olivier Blanchard, o economista-chefe do FMI, já veio a público defender que os juros do resgate português deviam ser mais baixos dos que foram oferecidos à Irlanda. Blanchard também defendeu que o prazo de financiamento concedido para o pagamento da dívida associada ao plano de resgate devia ser suficientemente alargado para que o longo ajustamento da economia portuguesa possa ser feito sem demasiadas convulsões sociais e económicas. Por outras palavras, e por incrível que isso possa parecer a muita gente, o FMI está a tentar defender-nos das condições draconianas que foram aplicadas à Grécia e à Irlanda e que, mais cedo ou mais tarde, decerto conduzirão estes países ao incumprimento. Ou seja, a história repete-se. Vale a pena lembrar que nos resgates gregos e irlandeses (principalmente o grego), o FMI teve uma posição semelhante. Quem foi contra a concessão de taxas de juros mais vantajosas e de prazos mais alargados foram os outros países europeus (por causa do chamado "moral hazard", ou seja, a ideia de que os países endividados não podem ser recompensados, sob pena de que, no futuro, outros países poderão ser tentados a seguir as mesmas políticas irresponsáveis, pois sabem que, no final, irão ser resgatados  com condições muito favoráveis). E é muito provável que os nossos parceiros europeus tentem aplicar os mesmos princípios no resgate português. É a solidariedade europeia no seu melhor. Ajudam-se os bancos alemães e franceses (e espanhóis, no nosso caso) a evitarem as consequências mais danosas de uma excessiva exposição aos activos tóxicos das dívidas públicas dos países da periferia europeia, enquanto as populações destes países europeus têm de suportar o custo total da desmesurada expansão do crédito que caracterizou a última década. Com amigos assim, quem precisa de diabolizar o FMI?

Este é exactamente um dos temas de hoje do Wall Street Journal, que em mais um artigo arrasador para o nosso país (um país de trabalhadores "under-educated" e "under-trained") nos "aconselha" virar as costas à solidariedade europeia, reestruturar as nossas dívidas e sair do euro. Embora concorde com muito do que é dito no artigo, penso que, nesta altura, uma saída do euro poderia ser verdadeiramente catastrófica. No meu novo livro explico porquê.

Entretanto, aqui fica um excerto do artigo do WSJ.

"Portugal's friends will help it to get by by insisting on what European finance ministers call an "ambitious fiscal adjustment." Translated from bureaucratese, that means what Finnish Finance Minister Jyrki Katainen calls an austerity program "stricter, harder and more comprehensive than the one the Portuguese parliament voted against." Strike two: Eurocracy trumps democracy.

In short, more debt, higher interest rates, and tighter fiscal policy—a combination not likely to produce a rapid economic recovery. But that is not the goal of the bailout exercise. Its first aim is to protect banks in Germany that hold €46.5 billion of Portuguese government bonds and €90 billion of IOUs from the banking sectors of Portugal, Ireland and Greece. A Portuguese default, setting in train similar restructurings in Greece and Ireland, would bring down undercapitalized banks: most notably those in Germany that are already considering opting out of the new stress tests lest they get a poor grade. Which explains German Chancellor Angela Merkel's willingness to shore up the stricken countries. Otherwise, she would have to pull the rug back and reveal the dirt underneath: the questionable balance sheets of her nation's banks. Strike three: voters to bear pain to shield rich bankers and investors from losses."

FEEF-FMI EM PORTUGAL

O Diário Económico perguntou a minha opinião sobre algumas consequências do recurso ao FEEF-FMI para a nossa economia. Aqui estão as minhas respostas:  

DIÁRIO ECONÓMICO: Apesar de ainda se saber pouco sobre os detalhes do pacote de ajuda do FEEF a Portugal, o que podem os portugueses esperar em termos de impostos, salários e pensões?
Penso que tudo vai depender da auditoria que irá ser feita e que nos vai dizer qual é o verdadeiro buraco das contas públicas portuguesas, bem como de todas as outras responsabilidades do sector estatal, incluindo as empresas públicas. No entanto, e mesmo tendo em linha de conta esta incerteza, é muito natural que alguns impostos sejam agravados e que as pensões acima de 1000-1500 euros sejam afectadas. Espero que não seja necessário um novo corte salarial, mas tudo vai depender do verdadeiro estado das finanças estatais.

DIÁRIO ECONÓMICO: E ao nível do investimento e da poupança, há o risco de os certificados de Aforro e do Tesouro serem congelados ou sujeitos a novas uma alteração de regras?
É possível. Essa é uma decisão que terá de ser tomada pelo novo governo. No entanto, parece-me evidente que, nos próximos tempos, iremos assistir a um aumento dos incentivos ao aforro das família e das empresas, visto que a subida da poupança é essencial para diminuir as necessidades de financiamento da economia portuguesa.

DIÁRIO ECONÓMICO: Quais as vantagens que o país poderá vir a retirar desta decisão? E quais as consequências mais severas de recorrer ao FEEF e ao FMI?
A principal vantagem de um recurso ao FEEF e ao FMI é ter a garantia de que algumas reformas que estão a ser adiadas há muitos anos (se não mesmo décadas) irão mesmo para a frente. A reforma laboral vai mesmo avançar e as empresas públicas tornar-se-ão mais eficientes e mais conscientes das suas dívidas e défices. Penso ainda que uma “vinda” do FMI poderá acabar por ser útil ao próximo governo, pois algumas medidas impopulares podem ser tomadas com a desculpa de que foi o FMI que nos obrigou a tomá-las. As consequências mais severas têm a ver com os custos reputacionais (que, de qualquer maneira, já eram muito altos), bem como com alguma perda de autonomia da política económica e da política fiscal. Mais precisamente, há medidas que deveriam ser implementadas para estimular a competitividade das nossas exportações e que agora não sei se será possível fazê-lo.

DIÁRIO ECONÓMICO: Qual será o impacto que a solicitação de ajuda externo terá no sector financeiro? Pode dizer-se que o FEEF foi a salvação dos bancos portugueses?
O recurso ao FEEF vai ser importante para ajudar a recapitalizar os bancos nacionais, e, deste modo, vai ser igualmente fundamental para conseguirmos melhorar o financiamento da economia nacional. As restrições de crédito estão a fazer-se sentir em muitos sectores da nossa economia, e se não tivéssemos recorrido ao FEEF, provavelmente as coisas só tenderiam a agravar-se. Por isso, faz todo o sentido que o tivéssemos feito. Foi só pena que não o fizemos há mais tempo, pois poderíamos ter evitado o desnecessário agravamento do financiamento da economia nacional que ocorreu nos últimos meses.

A ARMADILHA DA DÍVIDA

Um artigo do New York Times analisa a questão da dívida soberana europeia e dá grande destaque ao caso português. O artigo realça ainda não só o falhanço da Europa em lidar com o assunto, mas também salienta o perigo de impor uma política de austeridade permanente aos países endividados. Por que é que tal acontece? Porque a Europa está fazer o que pode para evitar (por enquanto) uma reestruturação da dívida dos países endividados, visto que essa reestruturação poderia dar azo a crises bancárias nos países credores. Por outras palavras, a reestruturação das dívidas de países como a Grécia, a Irlanda e Portugal, originaria graves problemas aos bancos dos países credores (alemães, franceses, etc.), o que, num cenário extrema, faria com que os governos (e os contribuintes) desses países fossem forçados a resgatá-los.  E é isso que os países do centro da Europa têm tentado evitar a todo o custo.

Por outras palavras, a estratégia da Europa em toda a crise da dívida soberana tem sido extremamente assimétrica: culpabilizam-se e punem-se os países que se "portaram mal" ou que tiveram governos irresponsáveis (como é o nosso caso e o caso da Grécia), bem como os países que sofreram crises bancárias terríveis devido ao rebentar de bolhas imobiliárias, mas nada se faz para responsabilizar os bancos que andaram a promover o crédito fácil e que não verificaram adequadamente se todo esse endividamento era sustentável.

E se faz todo o sentido que os países que se portaram mal tenham agora de sofrer as consequências das políticas erradas que foram seguidas nos últimos anos, não seria igualmente de bom senso fazer com que os bancos dos países do centro da Europa (que contribuiram para a desmesurada expansão de crédito) também partilhassem os custos do ajustamento que é necessário fazer? Por que é que só há austeridade para os países endividados, mas nenhuns ou poucos custos para os bancos que fomentaram esse mesmo endividamento excessivo?

Neste sentido, seria bom que os negociadores do resgate português tivessem esses factos em linha de conta quando, nos próximos dias, discutirem com o FMI e com os representantes europeus as medidas de austeridade a impor ao nosso país. Portugal não pode e não deve aceitar condições demasiado desastrosas, e que poderão ter consequências excessivamente nefastas para o presente e para as gerações futuras. É verdade que vamos para estas negociações numa posição muito vulnerável. No entanto, isso não quer dizer que não tenhamos importantes trunfos que poderão ser usados para que consigamos obter condições menos desfavoráveis. Esperemos bem que saibamos utilizar esses mesmo trunfos de forma adequada e proporcionada.

Já agora, para quem estiver interessado(a), aqui está um excerto do artigo do NYT mencionado acima:

"So far the markets have taken Europe’s third successive sovereign financial crisis in stride. But many economists are a good deal more alarmed, most notably because the bailout formula European leaders keep applying to their most indebted member nations shows no signs of working.

Greece, Ireland and now almost certainly Portugal have access to hundreds of billions of dollars in emergency European aid to help them avoid defaulting on their debt. But the aid is really just more loans, and the interest rates the countries are paying, if a little lower than what the private market would charge, are still crushingly high. Their pile of debt gets bigger with every passing day.

Moreover, the price of these loans has been a commitment to slash government spending far more drastically than domestic leaders would have the desire or the political power to accomplish on their own. And for countries that depend a good deal on government spending to generate growth, rapid decreases in spending have meant sustained economic stagnation or outright recession, making every dollar of debt that much harder to pay back.

Economists call this “the debt trap.” Escape from the trap generally requires devaluation of the currency, which cannot happen among countries that use the euro as their common currency, or strong economic growth, which none of the three have, or some kind of bankruptcy process, which all three forswear. Add to that the likelihood that all three countries will continue to have unstable governments until they figure a way out, and Europe’s financial crisis has no end in sight...

The crisis in Portugal also raises new questions about whether the European Union will come to grips with the other side of its crisis: the banks. Banks in well-off countries like Germany, France and the Netherlands, as well as Britain, hold a lot of Greek, Portuguese and Irish debt. And if these countries cannot pay their debts, they would have to reschedule them, reduce them or default, causing a major banking crisis in the rest of Europe. That reckoning would require governments to ask their taxpayers to recapitalize the banks, which is exactly what political leaders are afraid to do."

A TESOURA DO FMI-FEEF

O Luís Ferreira Lopes explica bem (e muito pedagogicamente) algumas das consequências que o pacote de ajustamento a negociar com o FMI, BCE e Comissão Europeia nos poderá trazer nos próximos tempos. Vale a pena ver:

AUSTERIDADE VISTA DE ESPANHA

O El País dá mais uma vez um grande destaque à situação portuguesa. Entre outras coisas, o artigo menciona ainda alguns dos temas que abordo no meu novo livro, bem como algumas das soluções que preconizo. 
Aqui está um excerto:
"Las cosas han ido de mal en peor y, a la luz de los números, la conclusión es tremenda. Una economía estancada durante una década, que coloca el índice de crecimiento de Portugal en el antepenúltimo lugar de una lista de 180 países miembros del FMI, según un informe publicado por este organismo. La crisis financiera internacional agravó la situación, como muestran los indicadores que maneja el economista Álvaro Santos Pereira, profesor de la Universidad canadiense Simon Fraser, que ha estudiado durante más de un año el endeudamiento portugués. "Portugal tiene el peor índice de crecimiento de los últimos 90 años, la peor deuda pública de los últimos 160 años, el peor desempleo (11%) de los últimos 30 años, la segunda gran ola migratoria en 150 años y la peor tasa de ahorro en 50 años". No son solo cifras. Detrás de cada una de ellas hay un ser humano, como los 600.000 que no tienen trabajo, los 700.000 que emigraron entre 1998 y 2008, o el millón largo de ciudadanos que tiene un proceso pendiente en los tribunales." 

 

O texto completo está aqui.