EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL

Independentemente de quem for o próximo Ministro das Finanças, é fundamental que o novo governo tenha o objectivo de alcançar o equilíbrio orçamental a médio prazo (dentro de 4 a 5 anos). Ou seja, défice zero até 2016, o mais tardar. Só assim é que poderemos credibilizar as nossas finanças públicas e só assim é que poderemos tentar evitar uma eventual reestruturação da nossa dívida. E só tínhamos a ganhar se anunciássemos esse mesmo objectivo já na cimeira europeia do final deste mês, pois o novo governo estaria a mostrar que se rege por critérios de exigência incomparavelmente mais elevados do que os governos anteriores, ganhando assim credibilidade aos olhos dos nossos parceiros europeus e dos próprios mercados financeiros.

ACTUALIZAÇÃO DO PEC

Já comecei a ler o documento da actualização do PEC, mas ainda não tive possibilidade de o analisar detalhadamente. Tentarei fazê-lo até amanhã. Entretanto, aqui está a primeira apreciação feita no Massa Monetária, onde também já se tinha se encontra uma análise muito interessante às novas medidas de austeridade.

EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

O semanário Sol fez-me algumas perguntas sobre a execução orçamental de Janeiro. Aqui estão as minhas respostas:

a) Que expectativas tem relativamente à execução orçamental de Janeiro?
Penso que, apesar de tudo, a execução orçamental de Janeiro vai correr razoavelmente bem. Nem que não seja pelo aumento brutal dos impostos. Aliás, não poderá ser de outra maneira. Estamos de tal forma sobre os holofotes dos mercados que não temos alternativa. Se falharmos, apressaremos ainda mais o recurso à ajuda externa (que, na minha opinião, irá inevitavelmente acontecer).
A grande questão sobre a execução orçamental nas próximas semanas tem principalmente a ver com a evolução das despesas. É aí é que veremos se o governo está a fazer o trabalho de casa que se exige (e que, por sinal, nunca fez).

b) A que rubricas específicas costuma dar mais atenção quando analisa o boletim mensal da DGO? Porquê?
Presto essencialmente atenção para a evolução das várias despesas, e, em particular, da despesa corrente primária (isto é, a despesa sem juros). Vejo ainda alguns impostos específicos (como o IVA), que indicam a evolução da eficiência fiscal e, principalmente, como é que a economia está a progredir (visto que este tipo de impostos responde muito às condições da economia). Outra rubrica que costumo ter atenção são os pagamentos dos juros, pois a sua evolução tem (e terá) um impacto muito considerável para a execução orçamental e para o valor final do défice.

c) Que áreas poderão ser mais problemáticas em termos de cumprimentos das metas orçamentais?  

Penso que este ano vamos ter muitos problemas com os juros que estamos a pagar pela colocação da dívida pública. Se, por exemplo, os pagamentos dos juros aumentarem muito (como está a acontecer), vamos ter de aumentar mais impostos (o que seria altamente indesejável) e cortar mais despesas para podermos cumprir as metas do défice previamente estabelecidas.
Outras áreas que poderão ser problemáticas incluem a Saúde e, quiçá, a menor colecta de receita fiscal lá mais para o final do ano, devido ao brusco abrandamento económico que se prevê. Resta igualmente saber a extensão verdadeira do buraco orçamental que tem sido escondido ou adiado para o futuro (incluindo os custos reais com o BPN).

CREDIBILIDADE

Como mencionei no post anterior, a credibilidade é um bem muito escasso na governação actual. Uma prova disto mesmo são as previsões mais recentes do FMI para o próximo ano, que destoam significativamente das projecções do governo. Por exemplo, enquanto o governo insiste num objectivo de défice de 4,6% do PIB para 2011 (sem receitas extraordinárias), o FMI prevê que o nosso défice orçamental para o próximo ano ronde os 5,2% do PIB. 

Mais: o FMI não acredita nas promessa do governo em reduzir o défice orçamental para 3% em 2013, conforme nos comprometemos com os nossos parceiros europeus. Nomeadamente, no seu mais recente relatório, o FMI prevê que o défice orçamental português será de 4,8% do PIB em 2012, 4,3% do PIB em 2013, 5,7% do PIB em 2014, e 5,8% em 2015. Ou seja, o FMI espera que o défice orçamental português suba nos próximos anos em vez de descer. 

Como é que é possível? Como é que o FMI se atreve a fazer semelhante previsão? É muito simples. É que o FMI sabe muito bem que a partir de 2013 se têm de pagar as PPPs (as parcerias público-privadas), e que essas mesmas PPPs irão custar algo entre 2 mil e 2,5 mil milhões de euros, ou seja, entre 1,5% e 2% do PIB. Todos os anos. Para além do mais, como os encargos com os juros da dívida pública já estão a subir e serão bem mais elevados num futuro bem próximo (pelo menos entre 1,3 e 2 pontos percentuais do PIB), será ainda mais difícil controlar as contas públicas nacionais sem um esforço adicional.

Ora, basta somar os valores das PPPs e os juros adicionais às previsões do governo para percebermos o que está por detrás das projecções do FMI, tão distintas das do governo. É tudo uma questão de contas bem feitas, de bom senso e de credibilidade. Características que, infelizmente, o nosso governo não tem.

ERRATA

Mais um sintoma da inequívoca qualidade deste Orçamento de Estado. Agora é uma errata de 831 milhões de euros.

VISTO DE FORA (2)

Como o Financial Times vê o acordo sobre o Orçamento de Estado.

VISTO DE FORA

Um artigo no Financial Times de hoje espelha bem a percepção que os outros têm de nós e o que poderá estar em causa nos próximos dias. O artigo começa assim:

"Talks on a disputed austerity budget between Portugal’s socialist government and the main opposition party have collapsed, pushing the country closer to a sovereign debt crisis."

A CHANTAGEM

Como já aqui avisei várias vezes, andamos a brincar com o fogo e não tarda muito para que o fogo se propague de forma irremediável. É lamentável, mas, mais uma vez, o governo coloca seus interesses à frente do interesse nacional.  No fundo, tanto o primeiro ministro como o ministro das finanças sabem que ficarão na História como sendo os principais responsáveis  pela maior crise financeira e económica que o país viveu no último século (e não, a crise não foi causada pela crise internacional, pois os problemas estruturais de Portugal vêm bem de trás). Por isso, na sua política de terra queimada e numa tentativa vã de se tentarem ilibar das suas responsabilidades, querem levar o país e o principal partido da oposição de arrasto para o abismo de uma insolvência ou do incumprimento do país. É tão simples quanto isto.

MAIS UM AVISO

Mais um aviso do Financial Times sobre a necessidade de haver acordo no Orçamento do Estado:

"Failure by the minority government to reach an agreement with the main opposition party would push Portugal closer to a Greek-style bail-out, increasing the risk of a wider European crisis."

Vale a pena reparar que a comparação com a Grécia já não é feita de forma hipotética ou de uma maneira subliminar. Agora, a comparação é explícita e sem rodeios. Por que será? Porque o descontrolo despesista registado ao longo deste ano retirou-nos toda e qualquer tolerância, e toda e qualquer credibilidade junto dos principais media mundiais e dos mercados internacionais. É por isso que tem de haver acordo sobre o Orçamento. O Orçamento pode ser mau, mas, como já aqui referi, uma não aprovação do mesmo será certamente visto pelos mercados internacionais como a gota de água para nos tornarmos numa nova Grécia. Por isso, por enquanto, o compromisso entre os dois principais partidos é essencial para evitar uma situação ainda pior do que a actual. 

Já agora, vale a pena referir que o artigo do FT sublinha ainda que o endividamento nacional está intrinsicamente ligado ao problema de competitividade das nossas exportações. Nas palavras de um analista:

“The problem with Portugal is not only fiscal... Beyond this, there’s a nagging competitiveness issue”. Nem mais. E, mais uma vez, é lamentável este Orçamento seja totalmente omisso em relação a esta matéria.

E AS FUNDAÇÕES?

Como já aqui mencionei várias vezes, a subida do IVA poderia ser evitada se reduzíssemos entre 10% e 20% as despesas de diversos institutos não ligados aos sectores da Saúde, da Educação e da Segurança Social. Já fiz as contas tendo os números do Orçamento de Estado para 2011, e cheguei à  mesma conclusão (apresentarei os novos números nos próximos dias). Tal medida poderia facilmente dar azo a uma redução na despesa pública entre 550 e 1100 milhões de euros, o que seria suficiente para evitar parte do grande agravamento fiscal proposto pelo governo.

No entanto, vale sempre a pena recordar que os institutos públicos são uma pequena parte das centenas e centenas entidades e organismos do nosso Estado. E, como é evidente, para além destes, há ainda as fundações, tanto as públicas (exceptuando as universidades), como as privadas, mas que são financiadas pelo Estado.

Neste sentido, é de louvar que o Orçamento de Estado para 2011 apresenta uma medida em que se reduzem as transferências para as Fundações. Só que, infelizmente, esta proposta não só é manifestamente insuficiente, como também é extremamente limitada. Assim, o Relatório do Orçamento refere:

“Durante o ano de 2011, como medida excepcional de estabilidade orçamental, as transferências para fundações de direito privado cujo financiamento dependa em mais de 50% de verbas do Orçamento do Estado são reduzidas em 15% do valor orçamentado.”

Ou seja, o governo propõe-se cortar o financiamento das Fundações, mas de uma maneira muito selectiva: cortam-se as verbas para as Fundações privadas (e não para as públicas) em 15%, mas só se o financiamento destas fundações depender principalmente das ajudas estatais. Ora, o que eu gostaria de saber era o seguinte: 

1) quantas Fundações privadas são abrangidas por estes critérios? Quantas ficam de fora? Quais são as que são abrangidas? Quais são as que ficam de fora?

2) porquê distinguir Fundações privadas e públicas (excepto universidades, que sofreram cortes no seu financiamento)?

e, finalmente,

3) Por que é que os cortes para estas Fundações privadas são excepcionais ou transitórios, mas os funcionários públicos foram afectados por cortes salariais permanentes e os impostos subiram de forma definitiva?

Seria bom se o governo nos esclarecesse sobre estas matérias.

AUSTERIDADE TARDIA

Se quisermos perceber porque é que os malvados dos mercados não acreditam mais em nós, basta ler o artigo mais recente da insuspeita The Economist. Habitualmente bastante comedida nas suas críticas e nas suas análises aos países estrangeiros,  a revista é extremamente crítica à estratégia do governo português de tentar adiar medidas de austeridade que já tinham sido implementada por todos os outros países europeus em dificuldades. E a análise do Economist não poderia ser mais clara: a austeridade chegou tardia, as medidas tomadas no PEC I e no PEC II foram insuficientes, e o primeiro ministro foi, nas palavras da revista, "forçado a aceitar o seu erro". Um erro que, como é óbvio, todos iremos pagar bem caro com os juros mais caros que nos são solicitados pelos nossos financiadores internacionais.

Ainda segundo a revista (e a OCDE e o FMI e a grande maioria dos economistas), a única solução para sairmos desta crise passa não só a austeridade a curto prazo, como também pela implementação um conjunto de reformas estruiturais que melhorem a competitividade da economia portuguesa (ao nível do mercado de trabalho, da Justiça e da Educação). Aqui está um cheirinho do artigo do Economist:

"Now Mr Sócrates has been forced to accept his mistake with a new austerity package at least as tough as Spain’s... 

Painful austerity is an essential condition for lasting growth, but it is not enough on its own. According to the OECD, the only way for Portugal to improve competitiveness, reduce its debt burden and fulfil its growth potential is through structural reforms: tackling the inflexible labour market, improving the schools and boosting the efficiency of the legal system. Portugal may at last have bowed to the markets but there are plenty more battles to come."

A VERDADE SOBRE AS "EXTINÇÕES" DE INSTITUTOS

Uma das poucas boas novidades que o Orçamento de Estado contém é a fusão e a extinção de algumas entidades e organismos públicos, muitos dos quais são a prova provada do excessivo despesismo do Estado. Por isso, à primeira vista, o anúncio da extinção e fusão de 50 organismos estatais é uma boa notícia. As poupanças estimadas são poucas (100 milhões de euros), mas é um começo. No entanto, se olharmos com atenção para o que está em causa, bem como para a criação de novas estruturas do Estado planeadas no OE, verificamos que o anúncio de redução de "institutos públicos" por parte do governo é uma mão cheia de nada, ou de muito pouco. Se não vejamos.

Das 50 medidas propostas há:

_ 10 extinções (o Hospital Condes Castro de Guimarães, a estrutura de missão Parcerias Saúde, a Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado a Idosos, a Caixa de Previdência dos Trabalhadores da EPAL, a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, a Caixa de Reformas e Aposentações do Banco Nacional Ultramarino, a  Gestalqueva, S.A., a Fundação INA, a estrutura de missão para o SIRESP – UN-SIRESP, e a Estrutura de Missão Lojas do Cidadão).

_ 7 “agrupamentos” de serviços e de entidades

_ 1 reorganização (dos serviços de acção social do Ensino Superior)

_ 1 reestruturação (do sistema de supervisão financeira, com a redução de 3 para 2 autoridades de supervisão financeira

_ 1 “externalização”: do Estádio Universitário de Lisboa, que deixa de pertencer à Administração Central

_ 1 racionalização: das redes diplomática e consular (com toda a ambiguidade que essa medida acarreta)

Porém, segundo revelou o Diário de Notícias, 9 das 50 extinções ou fusões já tinham sido feitas ou já estavam projectadas anteriormente. Ou seja, quase 20% da propagada “extinção” de “institutos” é fictícia ou já estava planeada.

Todavia, as más notícias não ficam por aqui. Com efeito, se efectuarmos um levantamento do Relatório do Orçamento, percebemos que só este ano serão criados 6 novos fundos (a maior parte com dezenas de milhões de euros adicionais) e 16 novas entidades, organismos, sistemas e programas. Isto na melhor das hipóteses, pois é possível que hajam algumas mais, mas que não descortinei. O custo de tudo isto? Não se sabe bem, mas só os Fundos de Desenvolvimento Urbano vão custar mais (130 milhões de euros) do que as poupanças que as 50 "extinções" vão proporcionar (100 milhões de euros). Se somarmos os valores disponíveis para os outros fundos chegamos a um total de 194 milhões de euros, quase o dobro das economias com as "extinções". E note-se que não estamos sequer a contar todos os fundos, nem as outras entidades, organismos, programas, e estruturas de gestão.

Por outras palavras, apesar de toda a retórica e de toda a alegada preocupação com o corte das despesas e com a racionalização do nosso Estado, a verdade é bem distinta. Infelizmente, os mecanismo de multiplicação e de crescimento do despesismo do nosso Estado continuam bem e recomendam-se. E quem paga são, como é óbvio, os contribuintes e a economia nacional.

Já agora, para quem estiver interessado, aqui está a lista dos novos fundos, e das novas entidades, programas, sistemas, grupos, gabinetes e conselhos:

Novos Fundos:

• Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (17.74 milhões de euros)
• Fundo de Modernização da Justiça 
• Fundo de Intervenção Ambiental (999 mil euros)
• operacionalização do Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (1 milhão de euros)
• Fundos de Desenvolvimento Urbano (130 milhões de euros) 
• Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos (16.98 milhões de euros)

Novas entidades, organismos, sistemas e programas

• Conselho de Coordenação Patrimonial 
• Nova entidade para acompanhamento das parcerias público-privadas (PPPs) 
• consolidação do Observatório de Género [sic?]
• Gabinete Nacional de Recuperação de Activos 
• Aplicação para a Gestão do Inquérito-Crime 
• nova estrutura de gestão: Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas 
• Sistema Nacional de Indicadores e de Informação de Base de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano 
• consolidação do Sistema Nacional de Informação Geográfica 
• Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral 
• Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) 
• Programa Operacional do Potencial Humano (POHP, Eixo 6) 
• Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) 
• SPMS, EPE, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde 
• Grupo de Coordenação Estratégica para os Cuidados de Saúde Hospitalares 
• Programa Ciência Global 
• Programa Dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar

OS PRESSUPOSTOS

Já aqui defendi várias vezes que há pouca margem de manobra para não aprovar o Orçamento de Estado para 2011, porque, a curto prazo, as consequências para o país poderiam ser dramáticas. Não é dífícil imaginar um cenário de não aprovação do Orçamento, em que os juros pedidos a Portugal pelo seu financiamento externo subiriam de forma significativa, pondo o país numa situação ainda mais delicada. Neste cenário, também não é difícil conjecturar que o governo tentasse lavar as mãos das irresponsabilidades dos últimos anos, e tentasse atribuir as culpas do sucedido à oposição. Para tal, pediria à União Europeia a activação do fundo de estabilização europeu e chamaria o FMI a Portugal, com o pretexto de que a oposição não lhes tinha deixado alternativa. Como é sabido e temido, é muito provável que então o FMI impor-nos-ia um pacote de austeridade ainda mais draconiano, o que iria causar ainda mais descontentamento e tensões sociais. Como é óbvio, seria nessa altura que o Primeiro Ministro e o Ministro das Finanças viriam a público acusar a oposição de todos os males que o país estava a sofrer nas mãos dos malvados dos mercados e do FMI. Assim, o governo faria tudo para tentar ilibar-se da sua incompetência e da inacreditável incúria que tem marcado esta governação.

Quem perderia no meio de todo este cenário? Todos nós, como é óbvio, e, principalmente, o principal partido da oposição e o seu líder. Por isso, não tenhamos dúvida: a única remota tábua de salvação do governo passa exactamente pelo chumbo do Orçamento, por forma a desresponsabilizar-se pelo lamentável estado de coisas a que chegámos. E é exactamente por isso que a não aprovação do Orçamento é tão arriscada. Não quer dizer que, mesmo que este Orçamento seja aprovado, se evite o cenário do fundo de estabilização e/ou a chegada do FMI. Tudo vai depender da execução orçamental, da redução da despesa e da evolução da percepção dos mercados internacionais sobre a nossa situação. No entanto, se tal acontecesse e o Orçamento tivesse sido aprovado, quem arcaria com as responsabilidades do descalabro financeiro seria, como deve ser, o governo, que é o único culpado por todo este mal-estar.

Dito isto, devo dizer que acho que os pressupostos ou condições que o líder da oposição fazem todo o sentido. Porquê? Porque o líder da oposição sabe bem que a situação que vai herdar quando chegar ao governo é complicadíssima, e, por isso, é preciso minimizar os danos que esta governação está a causar. E se, analisarmos os pressupostos um a um, veremos que são razoáveis e bem estudados. Se não vejamos:

1) O primeiro pressuposto é assegurar a transparência das contas públicas e garantir que o défice projectado para 2011 (4,6% do PIB) vai ser cumprido sem medidas extraordinárias e sem artifícios contabilísticos. 

Este pressuposto parece-me tão evidente que quase nem vale a pena discuti-lo. Resta saber se o governo é competente para o fazer, ou se está interessado em fazê-lo.

2) Maior redução da despesa, com especial preponderância para os consumos intermédios (isto é, a aquisição de bens e serviços por parte do Estado) e dos subsídios para as empresas públicas.

Já aqui defendi esta proposta e, por isso, faz igualmente todo o sentido. Já agora, quanto é que se poderia cortar? Bastante. Vale a pena relembrar que os consumos intermédios orçamentados aumentam e não diminuem em 2011. Como? Muito simples. No Orçamento de Estado para 2010, o governo tinha previsto consumos de 7828 milhões de euros. Com a vinda dos submarinos, estes consumos aumentaram para 9038 milhões de euros. No entanto, para 2011, já sem submarinos, os consumos intermédios ainda sobem 832 milhões de euros em relação ao que tinha sido orçamentado para 2010! Ou seja, a redução dos consumos intermédios planeada no OE2011 é fictícia. Pelo contrário, se deixarmos de lado os submarinos, as aquisições de bens e serviços ainda sobem em relação a 2009 e a 2010. Se isto não é despesismo, eu não sei o que despesismo é.

E não me venham dizer que estes consumos sobem por causa da Educação e da Saúde, porque não é. A Educação, a Saúde e a Segurança Social sofreram cortes brutais. Se os consumos intermédios ainda sobem é por outros motivos que não estes.

Por outro lado, em relação aos subsídios para as empresas públicas, vale a pena recordar que estes estão projectados em mais de 500 milhões de euros. E que as empresas do Estado se estão a endividar em mais de 3000 milhões de euros por ano. Ou seja, a situação é totalmente insustentável. Por isso, reduzir estes subsídios e obrigar estas empresas a reestruturarem-se faz todo o sentido. Afinal, quem está a suportar todos estes subsídios são as famílias e as empresas, que pagam mais impostos para que o Estado as subsidie.

3) subida do IVA em 1 ponto percentual em 2011, voltando à taxa de 21% um ano mais tarde.

Como já aqui defendi, eu acho que há mais que margem de manobra para evitar a subida do IVA e grande parte do agravamento fiscal. Eu preferia que o Estado cortasse em 10% ou 15% os seus consumos intermédios, e efectuasse um verdadeiro emagrecimento de entidades e organismos públicos. Como já referi, não seria extraordinariamente difícil cortar as despesas de institutos públicos entre 500 e milhões de euros. Mais seria possível, se o governo tivesse realmente vontade de atacar o despesismo do Estado. 

Ainda assim, como em todas as negociações é preciso que as duas partes façam compromissos, percebe-se a intenção do líder da oposição (apesar de que os economistas não acreditam na existência de impostos temporários).

4) suspensão das PPPs não iniciadas por seis meses, incluindo o TGV

Esta medida é de mero bom senso económico e político. Aliás, se o governo quiser mesmo radicalizar o discurso e forçar o chumbo do Orçamento, alguém acha mesmo que o FMI ou os nossos parceiros europeus irão algum dia permitir ao governo manter as suas queridas obras de regime? Claro que não. Que não haja qualquer dúvida que a primeira medida que o FMI recomendaria era exactamente esta. As PPPs são o maior ataque fiscal às gerações e governos futuros. Suspendê-las e reavaliá-las é o mínimo que se pede.

5) Fiscalização da execução orçamental por parte da UTAO

Uma excelente proposta. A UTAO é um dos organismos de maior serviço público que temos em Portugal. Basta ler os seus pertinentes e acutilantes relatórios para perceber porquê.

Em suma, depois de semanas a fio em que o país debateu ad eternum e ad nauseum o que é que o principal partido da oposição devia e não devia fazer, semanas em que foram efectuadas todo o tipo de pressões políticas, penso que Pedro Passos Coelho se saiu bem, muito bem mesmo. As condições avançadas fazem todo o sentido. Contra tudo e contra todos (inclusivé dos seus principais colaboradores), o líder da oposição fez uma jogada arriscada, pois, se as coisas correram mal, poderá afectar o seu futuro político. No entanto, as condições apresentadas são tão elementares e de um bom senso tal que é provável esta jogada venha a dar bons frutos. Agora, esperemos que o governo esteja disposto a negociar.

CAROS GABINETES

Sabe quanto é que são as despesas dos gabinetes ministeriais orçamentadas para o próximo ano? Qualquer coisa como 62.66 milhões de euros. Só para os gabinetes dos ministérios. Mais nada. E isto depois de orçamentados os cortes salariais de Maio de 2010 (aquando do PEC II) e do novo pacote de austeridade. Como podemos ver no quadro abaixo, os campeões dos gastos dos gabinetes são a Presidência do Conselho de Ministros (que tem direiro a nada mais nada menos do que 11 milhões de euros), o Ministério da Economia (5.72 milhões) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (4.61 milhões). Caros Gabinetes, sem dúvida.

Ainda assim, deve reconhecer-se que houve alguma redução das despesas destes gabinetes entre 2010 e a previsão de despesa para 2011. Como podemos ver na segunda coluna do Quadro, as reduções salariais tiveram, de facto, algum impacto, pois as despesas com os gabinetes ministeriais baixaram, em média, 7,2% em relação ao orçamentado no OE2010.

No entanto, o que isto quer dizer também é que as poupanças nos gabinetes dos Ministérios se resumiram  aos referidos cortes salariais, com a possível excepção do Ministério da Educação (que reduziu os gastos do respectivo gabinente em 18%). Ou seja, em quase todos os gabinetes ministeriais, cortaram-se os salários dos assessores e trabalhadores, mas deixaram-se intactos os outros consumos, tais como a aquisição de bens e serviços. 

Aliás, é muito provável que estes consumos até tenham aumentado nalguns gabinetes, pois as reduções de despesa são tão baixas que quase não chegam para compensar as poupanças obtidas com os cortes salariais. E se isto não é uma manifestação mais que clara de despesismo, eu sinceramente não sei o que é.

	Despesas OE2011	OE2010	Variação  (%)
Presidência do Conselho de Ministros	11.06	11.84	-6.6
Negócios Estrangeiros	4.61	4.85	-4.9
Finanças e Administração Pública	3.88	4.30	-9.8
Defesa Nacional	3.47*	3.65	n.d.
Administração Interna	4.19	4.55	-7.9
Justiça	4.01	4.42	-9.3
Economia	5.72	6.00	-4.7
Agricultura	2.89	3.01	-4.0
Obras Públicas	3.99	4.35	-8.3
Ambiente	3.96	4.11	-3.6
Trabalho e Segurança Social	4.28	4.31	-0.7
Saúde	2.95	3.25	-9.2
Educação	2.86	3.50	-18.3
Ciência e Ensino Superior	2.26	2.42	-6.6
Cultura	2.53	2.73	-7.3
TOTAL	62.66	67.29

* Nota: Os números do Ministério da Defesa Nacional no OE2011 não discriminam as despesas do gabinete ministerial dos outros serviços e, por isso, utilizei os dados referentes a 2010 deduzidos em 5%.

O "LAPSO" RELAPSO

Segundo o Jornal de Negócios, a Ascendi argumentou que os 587,2 milhões de euros contabilizados no Orçamento de Estado foram um “lapso” do governo e que o Estado só lhes deve 150 milhões de euros em 2010 referentes às alterações dos contratos das SCUT. Por isso, a Ascendi pediu ao Ministério das Finanças corrigir o “lapso” no Orçamento. Os 150 milhões fazem sentido, pois essa verba está orçamentada no OE 2011, assim como podemos ver no quadro abaixo. No entanto, ficam ainda por explicar os 587,2 milhões de euros contabilizados como dotações extraordinárias para 2011, para a "reposição do equilíbrio financeiro" da Ascendi. (sim. não são 587,2 menos 150 milhões de euros. São mesmo 587,2 milhões de euros).

Umas horas mais tarde, o Ministério das Finanças veio esclarecer que, afinal, as dotações extraordinárias se referem "à regularização de pagamentos a instituições que financiaram as concessões Aenor e a SCUT Interior Norte e que dizem respeito a reequilíbrios financeiros acordados em 2006 e 2008”.

O que o Ministério não referiu é que a Aenor é a antiga denominação da Ascendi (como pode ser visto aqui, onde se informa que o “conjunto de empresas do Grupo Aenor procedeu à alteração da sua marca comum Aenor para Ascendi”), e que a SCUT Interior inclui, entre outros grupos, a Opway, que é accionista da Ascendi. Por outras palavras, as dotações extraordinárias parecem ser, de facto, directa ou indirectamente para a Ascendi ou para os financiadores e os accionistas da Ascendi. 
No entanto, a grande questão é saber porquê e por que é que estas despesas estão agora a ser orçamentadas e não o foram em 2007, 2008, ou 2009. E esta é uma questão que deve ser devidamente esclarecida pelo Ministro das Finanças ou pelo Secretário de Estado das Finanças. Afinal, o que está em causa são quase 600 milhões de euros dos contribuintes, os mesmos que vão ser agora sujeitos ao maior agravamento fiscal das últimas décadas.

Mais: sabendo que o governo rompeu o contrato salarial com os funcionários públicos, cortando-lhes os salários, e rompeu o contrato eleitoral com os eleitores, aumentando-lhes os impostos, seria também importante perceber por que é que o governo não se deu ao trabalho de tentar renegociar estas despesas com os grupos económicos em questão.

Convém igualmente referir que se as dotações extraordinárias são um lapso, então são um lapso muito relapso. Se não, vejamos. A verdade é que a expressão “Ascendi” aparece 5 vezes no Relatório do Orçamento. Assim, na página 124, o texto refere:

“A evolução prevista da despesa de capital reflecter [sic], por um lado, o aumento das transferências para:

· O Exterior, relativo á regularização de responsabilidades financeiras por entrega de equipamento militar em 2010;

· O Grupo ASCENDI, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado com aquela sociedade;”

Igualmente, na página 126, lemos que:

“De referir que o peso das ―Funções económicas se mantém inalterado em 1% do PIB, o que é explicado,

em maior expressão, por as verbas destinadas à regularização dos compromissos com o Grupo ASCENDI se encontrarem classificadas na subfunção ―Transportes e comunicações."

E na página 210, reitera-se a ideia de que as despesas extraordinárias se devem à reposição do equilíbrio financeiro da Ascendi:

“As despesas excepcionais [do Ministério das Finanças] aumentaram em 8,7% devido essencialmente à reposição do equilíbrio financeiro – ASCENDI.”

Finalmente, na página 212, encontram-se mais duas referências à Ascendi. Aqui:

“Nos subsídios destacam-se os concedidos ao sector dos transportes, com 329,7 milhões de euros, bem como o reforço da estabilidade financeira (ASCENDI) já referida anteriormente.”

E no Quadro V.4.4.

"Quadro V.4.4. MFAP - Despesas Excepcionais

(milhões de euros)

	2010	2011	Variação
	Estimativa	Orçamento	%
Comissões e outros encargos	217,0	655,1	201,9
dos quais:
Assunção de passivos e regularização do passado	19,3	24,3	25,9
Reposição do Equilíbrio financeiro - ASCENDI	150,7	587,2	289,6

Fonte: Relatório do Orçamento 2011, p. 212

E, finalmente, as outras grandes questão que se colocam são as seguintes: 

1) Porquê estas contrapartidas financeiras? Serão estas as primeiras facturas que iremos pagar pelas dezenas de milhares de euros em PPPs (parcerias público-privadas) nas próximas décadas?

2) Se sim, onde é que estão previstas estas despesas, dado que os relatórios da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças parecem não referir estas contrapartidas para os financiadores destas infra-estruturas antes de 2013?

3) E mais importante, que outras surpresas nos reservam os próximos orçamentos? Quantas dotações extraordinárias nos aparecerão pela frente? Que outras desorçamentações foram feitas nos últimos anos? Quanto nos custarão estas desorçamentações e outros malabarismos contabilísticos?

Enfim, tudo isto é, no mínimo, muito pouco transparente. Por isso, e para acabarmos de uma vez por toda com a tendência dos nossos governos em levar a cabo este tipo de manobras orçamentais (este governo não é caso único), devíamos seguir as recomendações de organizações internacionais como a OCDE, e criar uma comissão de peritos e auditores independentes que elaborasse pareceres sobre os Orçamentos de Estado. Eu sei que já existe o Tribunal de Contas, que faz um trabalho notável, mas cujas análises só são efectuadas meses depois do Orçamento já ter sido aprovado. E também existe a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental na Assembleia da República), que faz pareceres excelentes, mas que não tem grande poder efectivo. Em contraste, uma comissão independente que emitisse pareceres públicos (e numa linguagem que todos entendessem) sobre a transparência das finanças públicas poderia impedir que se levassem a cabo os abusos dos últimos anos e que tanto lesam a economia nacional e irão lesar as gerações futuras. Por isso, esperemos que tudo o  que estamos agora a aprender no sirva de lição e nos faça actuar nesta área.

   

Entretanto, arrisco-me a fazer já uma previsão. A primeira medida do próximo governo será mandar levar a cabo uma auditoria profunda e detalhada das contas públicas. E será então que descobriremos a verdade de todos os truques e atentados fiscais que foram feitos nos últimos anos. Só esperemos que já não seja tarde demais para evitar males maiores.

SUBIR O IVA OU AJUDAR A ASCENDI?

Sabia que mais de metade das receitas projectadas com a subida do IVA vão "direitinhas" para os cofres de uma empresa privada? Sabia que as transferências dos dinheiros do Estado para esta empresa equivalem a mais de metade das poupanças arrecadadas com o corte de salários dos funcionários públicos? 

Pois é, é verdade. Pelo menos, é isso o que nos informa o Relatório do Orçamento de Estado para 2011. Como todos sabemos, o projecto de Orçamento de Estado do governo dá azo ao maior aumento da carga fiscal das últimas décadas. Sobe-se o IVA, o IRS, as contribuições sociais, bem como toda uma série de taxas que farão diminuir o rendimento disponível das famílias e aumentar os custos das empresas e dos consumidores. Cortaram-se ainda salários, prestações sociais, despesas com a Saúde e os gastos com a Educação. Tudo em prol do "interesse nacional". Porém, sabia que o mesmo governo que está a querer aumentar o IVA vai igualmente transferir 587,2 milhões de euros para a ASCENDI, com a desculpa de levar a cabo a "reposição da estabilidade financeira" da empresa? E que esse "reforço" equivale a um aumento de 289,6% das verbas pagas à ASCENDI em relação a 2010? (p. 212 do Relatório do OE 2011)

Quem é a ASCENDI? É uma das empresas/grupos económicos que tem ajudado o governo na sua cruzada de "modernização" do país através da construção de mais de 850 quilómetros de auto-estradas em diversos pontos do país. E quem são os principais accionistas da ASCENDI? Depende da concessão em causa, mas  são maioritariamente a Mota-Engil (entre 35% e 45% do total), a ES Concessões (detida pela Mota-Engil) e a OPway, entre outros.

Na sua mensagem de missão sobre a parceria da empresa com o nosso Estado, a ASCENDI revela bem o que lhe vai na alma: "Vemos o Estado Português como uma entidade que se confunde com o país, com o bem-estar e com o bem comum." 

Pois é. E é esta "entidade que se confunde com o país" que prefere subir o IVA, taxar os contribuintes e cortar nas despesas da Educação e das prestações para reforçar a estabilidade financeira de uma empresa privada. 

No entanto, se o Estado não estivesse interessado no "equilíbrio financeiro" da ASCENDI ou se, pelo menos, tivesse tentado renegociar contratos e prazos com esta empresa, talvez tivesse sido possível evitar parte do corte salarial dos funcionários públicos ou, pelo menos, evitar a subida do IVA em um ponto percentual.

Mas não. Afinal, por que é que haveríamos de nos preocupar com a descida do rendimento disponível dos portugueses ou com os efeitos recessivos que a subida do IVA provocará se o que está em causa é o "reforço da estabilidade financeira" da ASCENDI?