OS PRESSUPOSTOS

Já aqui defendi várias vezes que há pouca margem de manobra para não aprovar o Orçamento de Estado para 2011, porque, a curto prazo, as consequências para o país poderiam ser dramáticas. Não é dífícil imaginar um cenário de não aprovação do Orçamento, em que os juros pedidos a Portugal pelo seu financiamento externo subiriam de forma significativa, pondo o país numa situação ainda mais delicada. Neste cenário, também não é difícil conjecturar que o governo tentasse lavar as mãos das irresponsabilidades dos últimos anos, e tentasse atribuir as culpas do sucedido à oposição. Para tal, pediria à União Europeia a activação do fundo de estabilização europeu e chamaria o FMI a Portugal, com o pretexto de que a oposição não lhes tinha deixado alternativa. Como é sabido e temido, é muito provável que então o FMI impor-nos-ia um pacote de austeridade ainda mais draconiano, o que iria causar ainda mais descontentamento e tensões sociais. Como é óbvio, seria nessa altura que o Primeiro Ministro e o Ministro das Finanças viriam a público acusar a oposição de todos os males que o país estava a sofrer nas mãos dos malvados dos mercados e do FMI. Assim, o governo faria tudo para tentar ilibar-se da sua incompetência e da inacreditável incúria que tem marcado esta governação.

Quem perderia no meio de todo este cenário? Todos nós, como é óbvio, e, principalmente, o principal partido da oposição e o seu líder. Por isso, não tenhamos dúvida: a única remota tábua de salvação do governo passa exactamente pelo chumbo do Orçamento, por forma a desresponsabilizar-se pelo lamentável estado de coisas a que chegámos. E é exactamente por isso que a não aprovação do Orçamento é tão arriscada. Não quer dizer que, mesmo que este Orçamento seja aprovado, se evite o cenário do fundo de estabilização e/ou a chegada do FMI. Tudo vai depender da execução orçamental, da redução da despesa e da evolução da percepção dos mercados internacionais sobre a nossa situação. No entanto, se tal acontecesse e o Orçamento tivesse sido aprovado, quem arcaria com as responsabilidades do descalabro financeiro seria, como deve ser, o governo, que é o único culpado por todo este mal-estar.

Dito isto, devo dizer que acho que os pressupostos ou condições que o líder da oposição fazem todo o sentido. Porquê? Porque o líder da oposição sabe bem que a situação que vai herdar quando chegar ao governo é complicadíssima, e, por isso, é preciso minimizar os danos que esta governação está a causar. E se, analisarmos os pressupostos um a um, veremos que são razoáveis e bem estudados. Se não vejamos:

1) O primeiro pressuposto é assegurar a transparência das contas públicas e garantir que o défice projectado para 2011 (4,6% do PIB) vai ser cumprido sem medidas extraordinárias e sem artifícios contabilísticos. 

Este pressuposto parece-me tão evidente que quase nem vale a pena discuti-lo. Resta saber se o governo é competente para o fazer, ou se está interessado em fazê-lo.

2) Maior redução da despesa, com especial preponderância para os consumos intermédios (isto é, a aquisição de bens e serviços por parte do Estado) e dos subsídios para as empresas públicas.

Já aqui defendi esta proposta e, por isso, faz igualmente todo o sentido. Já agora, quanto é que se poderia cortar? Bastante. Vale a pena relembrar que os consumos intermédios orçamentados aumentam e não diminuem em 2011. Como? Muito simples. No Orçamento de Estado para 2010, o governo tinha previsto consumos de 7828 milhões de euros. Com a vinda dos submarinos, estes consumos aumentaram para 9038 milhões de euros. No entanto, para 2011, já sem submarinos, os consumos intermédios ainda sobem 832 milhões de euros em relação ao que tinha sido orçamentado para 2010! Ou seja, a redução dos consumos intermédios planeada no OE2011 é fictícia. Pelo contrário, se deixarmos de lado os submarinos, as aquisições de bens e serviços ainda sobem em relação a 2009 e a 2010. Se isto não é despesismo, eu não sei o que despesismo é.

E não me venham dizer que estes consumos sobem por causa da Educação e da Saúde, porque não é. A Educação, a Saúde e a Segurança Social sofreram cortes brutais. Se os consumos intermédios ainda sobem é por outros motivos que não estes.

Por outro lado, em relação aos subsídios para as empresas públicas, vale a pena recordar que estes estão projectados em mais de 500 milhões de euros. E que as empresas do Estado se estão a endividar em mais de 3000 milhões de euros por ano. Ou seja, a situação é totalmente insustentável. Por isso, reduzir estes subsídios e obrigar estas empresas a reestruturarem-se faz todo o sentido. Afinal, quem está a suportar todos estes subsídios são as famílias e as empresas, que pagam mais impostos para que o Estado as subsidie.

3) subida do IVA em 1 ponto percentual em 2011, voltando à taxa de 21% um ano mais tarde.

Como já aqui defendi, eu acho que há mais que margem de manobra para evitar a subida do IVA e grande parte do agravamento fiscal. Eu preferia que o Estado cortasse em 10% ou 15% os seus consumos intermédios, e efectuasse um verdadeiro emagrecimento de entidades e organismos públicos. Como já referi, não seria extraordinariamente difícil cortar as despesas de institutos públicos entre 500 e milhões de euros. Mais seria possível, se o governo tivesse realmente vontade de atacar o despesismo do Estado. 

Ainda assim, como em todas as negociações é preciso que as duas partes façam compromissos, percebe-se a intenção do líder da oposição (apesar de que os economistas não acreditam na existência de impostos temporários).

4) suspensão das PPPs não iniciadas por seis meses, incluindo o TGV

Esta medida é de mero bom senso económico e político. Aliás, se o governo quiser mesmo radicalizar o discurso e forçar o chumbo do Orçamento, alguém acha mesmo que o FMI ou os nossos parceiros europeus irão algum dia permitir ao governo manter as suas queridas obras de regime? Claro que não. Que não haja qualquer dúvida que a primeira medida que o FMI recomendaria era exactamente esta. As PPPs são o maior ataque fiscal às gerações e governos futuros. Suspendê-las e reavaliá-las é o mínimo que se pede.

5) Fiscalização da execução orçamental por parte da UTAO

Uma excelente proposta. A UTAO é um dos organismos de maior serviço público que temos em Portugal. Basta ler os seus pertinentes e acutilantes relatórios para perceber porquê.

Em suma, depois de semanas a fio em que o país debateu ad eternum e ad nauseum o que é que o principal partido da oposição devia e não devia fazer, semanas em que foram efectuadas todo o tipo de pressões políticas, penso que Pedro Passos Coelho se saiu bem, muito bem mesmo. As condições avançadas fazem todo o sentido. Contra tudo e contra todos (inclusivé dos seus principais colaboradores), o líder da oposição fez uma jogada arriscada, pois, se as coisas correram mal, poderá afectar o seu futuro político. No entanto, as condições apresentadas são tão elementares e de um bom senso tal que é provável esta jogada venha a dar bons frutos. Agora, esperemos que o governo esteja disposto a negociar.