EXECUÇÃO ORÇAMENTAL (UTAO)

Umas grandes instituições nacionais que, infelizmente, poucos conhecem é a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República. Ao longo dos anos, a UTAO tem efectuado um serviço público notável ao apreciar e ao avaliar as nossas contas públicas, bem como ao preparar relatórios de periodicidade regular e altamente informativos. O relatório mais recente foi agora publicado (contra a vontade do governo) e dá-nos a conhecer com mais algum pormenor uma avaliação da execução orçamental do primeiro trimestre deste ano. O relatório está aqui e vale mesmo a pena ler.

A UTAO confirma aquilo que aqui tenho vindo a alertar ao longo dos últimos meses: as "históricas" execuções orçamentais deste governo devem-se não só à menor contribuição dos juros nos primeiros meses do ano, mas também graças ao adiamento de despesas para o futuro. De acordo com a UTAO, se os juros fossem pagos regularmente ao longo do ano não seria difícil concluir que a despesa pública teria tido uma variação homóloga nula nos primeiros meses deste ano.

Por outras palavras, e como já aqui salientei várias vezes, os resultados das "extraordinárias" execuções orçamentais são mais aparentes do que reais. A verdade é que, como a UTAO mostra claramente, o despesismo do nosso Estado ainda não foi travado e persistem muitas dúvidas em relação às nossas contas públicas. E enquanto não realizarmos uma verdadeira e uma independente auditoria das contas do Estado não será possível o verdadeiro estado das nossas finanças públicas. É uma vergonha que tal aconteça, mas é, infelizmente, verdade.

Já agora, aqui ficam alguns excertos do relatório da UTAO:

" Contudo, o crescimento da receita do IRS encontra-se influenciado pelo diferimento, em 2011, da data limite de entrega das declarações de IRS via internet, referentes ao ano de 2010. Deste modo, a taxa de crescimento homóloga acumulada deste imposto seria de apenas 6% caso se verificasse um montante idêntico de reembolsos ao que se registou no 1.º trimestre de 2010...
Na despesa efectiva verificou-se uma diminuição de 3,6% face ao período homólogo de 2010, o que representaria aparentemente uma margem de 0,9 p.p. face à taxa de variação implícita do OE/2011 (uma redução de 2,7%). Contudo, esta aparente melhor execução da despesa reflecte apenas uma baixa execução do pagamento de juros da dívida pública, que se encontram concentrados no 2.º trimestre, bem como uma baixa execução da despesa de capital...

A redução da despesa efectiva advém, sobretudo, da evolução das seguintes rubricas: i) “despesas com pessoal”, com uma redução de 8,2%, em particular, ao nível das despesas com “remunerações certas e permanentes”; no entanto, esta redução das “despesas com pessoal” seria de apenas 3,4% caso se anulasse o efeito da alteração metodológica da introdução da contribuição patronal para a ADSE; ii) “Transferências correntes”, sobretudo por via de menores transferências para a Administração Central (-3,0%), para a Segurança Social (-4,0%), bem como, da redução na rubrica “outras transferências correntes” (-5,4%); iii) “Juros e outros encargos”, com uma quebra de 17,7%, a qual diverge da taxa de crescimento implícita no OE/2011 (26,7%). Assinale--se que, caso os juros e outros encargos fossem pagos de forma regular (de montante idêntico ao longo do ano), a despesa efectiva registaria, em Março, uma taxa de variação homóloga acumulada nula...

O saldo global do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos cifrou-se em 871 M€ no primeiro trimestre de 2011, registando uma melhoria de 135,7 M€, que beneficiou do facto da Portugal Telecom já ter transferido aproximadamente 300 M€, de um total de 450 M€ a receber pela Caixa Geral de Aposentações até ao final do corrente ano...

A despesa com “juros e outros encargos”, evidencia uma redução homóloga de 17,7 %, a qual diverge da taxa de crescimento implícita no OE/2011 (26,7%). No entanto, não se espera que este comportamento se mantenha ao longo do ano, dado que com o actual perfil de emissões já existentes, nos primeiros três meses de 2011 ocorreram apenas alguns pagamentos de juros, estando a maior parte dos encargos concentrados já no próximo trimestre;19 deste modo, como a evolução da despesa efectiva se encontra condicionada pelo pagamento de juros, caso os juros e outros encargos apresentassem uma distribuição uniforme, a despesa efectiva apresentaria, em Março, uma taxa de variação homóloga acumulada nula..."