DESVALORIZAÇÃO FISCAL

Um dos elementos centrais do pacote de ajustamento proposto pela troika consiste na chamada desvalorização fiscal, na qual se dá uma descida das contribuições sociais pagas pelos empregadores (a taxa social única) em contrapartida de uma descida das despesas públicas e de uma maior harmonização das várias taxas do IVA. De acordo com a troika, esta é uma medida absolutamente essencial para promover uma maior competitividade das nossas exportações, tendo assim sido defendida veementemente pelo chefe da delegação do FMI.

A lógica da desvalorização fiscal é simples: nos últimos anos, um dos factores que mais afectou a competitividade das exportações portuguesas foi o agravamento dos custos unitários do trabalho, que subiram bem mais do que na Zona Euro. Por isso, se quisermos que as nossas exportações fiquem mais competitivas, não temos outro remédio que não seja diminuir estes custos. Ora, como os custos unitários do trabalho dependem da evolução da produtividade e dos custos laborais, uma melhoria da competitividade necessita não só que nos tornemos mais produtivos, mas também que efectuemos uma redução dos nossos custos do trabalho. Como ganhos significativos de produtividade só são possíveis a médio e longo prazo (pois dependem, entre outras coisas, da melhoria do capital humano), resta-nos diminuir os custos laborais. E aqui temos duas possibilidades: ou cortamos salários ou arranjamos uma outra maneira de baixar estes custos. Como poucos desejam cortes salariais, só ficamos com uma alternativa: a chamada desvalorização fiscal.

O mecanismo desta desvalorização é simples: Como as contribuições sociais fazem aumentar os custos dos empregadores, uma descida da taxa social única corresponde a uma redução dos custos laborais para as empresas exportadoras. Assim, as nossas exportações ficam mais competitivas e atractivas nos mercados internacionais, o que faz aumentar a procura externa. Mais exportações significa mais produção nacional, bem como um aumento do emprego e uma correspondente descida do desemprego. Ou seja, a desvalorização fiscal permite um combate contra a maior chaga social que temos (o desemprego), bem como uma redução do défice externo (pois exportamos mais) e do próprio endividamento externo.

Por isso, no contexto do euro, a desvalorização fiscal é absolutamente fundamental para recuperarmos a competitividade perdida e para conseguirmos uma retoma económica sustentada. É exactamente por isso que a desvalorização fiscal é uma das propostas centrais do plano de ajustamento da troika, e tem sido defendida vigorosamente pelo FMI.

Porém, pelo que parece, esta não é a opinião do governo.  Assim, ontem ouvimos representantes do partido deste governo a criticar a desvalorização fiscal, pois, segundo estes, a descida das contribuições sociais poderia pôr em causa a sustentabilidade da Segurança Social. Foi assim que ficámos a saber que, apesar das inúmeras desorçamentações e do descalabro das execuções orçamentais dos últimos anos, afinal o governo sabe fazer contas melhor do que o FMI, o BCE e a Comissão Europeia, que defendem a implementação desta medida. 

Pois muito bem. Mas se é assim, e como o governo parece discordar de uma medida central do pacote da troika, interessa perguntar: Será que o partido do governo tenciona renegar outras medidas da troika? Será que o partido do governo pretende firmar um acordo com a troika para depois não o implemenar? Será que irá negar-se a fazer a reforma do Estado proposta pela troika? Será que a reforma da lei laboral proposta pela troika é também para ficar na gaveta? 

E, já agora, por que é que a reforma do mercado de trabalho proposta pela troika é aceitável para este governo, mas não a desvalorização fiscal? Por que será que este governo está tão relutante em implementar esta medida tão importante para a competitividade das nossas exportações? Será preferível continuar a alimentar o despesismo dos últimos anos com recurso à subida de impostos? Será que este governo continua a insistir que não temos um problema de competitividade?

Neste sentido, seria bom que os representantes do actual governo nos esclarecessem sobre estas questões e que, em seguida, informassem a troika quais são as outras medidas que pretendem renegar do acordo alcançado. E, já agora, seria ainda importante que nos indicassem que medidas de competitividade alternativas propõem para o país. É que nos últimos 6 anos não vimos nada. E os resultados estão bem à vista: um défice da balança corrente acima dos 9% do PIB todos os anos entre 1999 e 2008 (isto é, um défice externo crónico bem antes da crise internacional ter eclodido) e um endividamento externo explosivo e insustentável. E se este é o legado da competitividade deste governo, por que é que nos haveríamos de espantar com a oposição a uma política de competitiva alternativa?